Contornos à Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Serviços Públicos aos

Authors

  • JAIR SÁ MAROCCO Universidade Federal do Pará – UFPA,

Keywords:

Serviços públicos, direito do consumidor, limites à sua aplicabilidade.

Abstract

Não há invencível incompatibilidade entre as normas da Lei nº 8.078/1990 e os serviçospúblicos. No entanto, a filosofia que se antepõe a essas duas figuras revela que a aplicação irrestritae automática do Código Consumerista aos serviços públicos não se coaduna com o ordenamentopátrio. Há de se perquirir, então, um critério razoavelmente seguro para que isso se passe. Em talcritério é possível de se chegar analisando o próprio conceito de consumidor e verificando-se osprincípios que permeiam a noção de serviço público. Com tal análise, chegar-se-á à conclusão deque as normas de defesa do consumidor não são inteiramente aplicáveis em se tratando de serviçospúblicos, concluindo-se que devem ser observados os seus devidos contornos para que isso ocorra.

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Author Biography

JAIR SÁ MAROCCO, Universidade Federal do Pará – UFPA,

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA, Pós-Graduando em Direitodo Consumidor pela Universidade Anhanguera/LFG, Ex-Consultor Jurídico do Estado do Pará,Advogado (OAB/PA 14075).

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How to Cite

MAROCCO, J. S. (2012). Contornos à Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Serviços Públicos aos. Direito Público, 8(34). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1819

Issue

Vol. 8 No. 34 (2011): Proibição de Retrocesso de Direitos Fundamentais

Section

Estudos Jurídicos

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