O Controle Interno na Administração Pública Brasileira: Qualidade do Gasto Público e Responsabilidade Fiscal

Authors

  • JOSÉ MAURICIO CONTI Universidade de São Paulo
  • ANDRÉ CASTRO CARVALHO Universidade de São Paulo

Keywords:

Controle, Administração Pública, controle interno, autonomia funcional, qualidade no gasto público, responsabilidade fiscal.

Abstract

Este trabalho tem como propósito analisar alguns aspectos relacionados ao controle internona Administração Pública brasileira. O controle interno é visto, sobretudo pela literatura contabilista,como uma das principais formas de controle na atividade pública. Por essa razão é que devemser garantidas algumas prerrogativas a essas entidades, como, por exemplo, a autonomia funcional.Outra questão também observada é que a estruturação do sistema de controle interno de cada enteda Administração definirá a qualidade de seu gasto público. Além disso, o controle interno, modernamente,possui função essencial para uma gestão fiscal responsável no Brasil.

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Author Biographies

JOSÉ MAURICIO CONTI, Universidade de São Paulo

Bacharel, Mestre, Doutor e Livre Docente em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pelaFaculdade de Direito da Universidade de São Paulo (na qual é Professor Associado), Juiz deDireito em São Paulo.

ANDRÉ CASTRO CARVALHO, Universidade de São Paulo

Bacharel, Mestre e Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidadede São Paulo, Especialista em Direito Público, Advogado e Professor em São Paulo.

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How to Cite

CONTI, J. M., & CARVALHO, A. C. (2012). O Controle Interno na Administração Pública Brasileira: Qualidade do Gasto Público e Responsabilidade Fiscal. Direito Público, 8(37). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1845

Issue

Vol. 8 No. 37 (2011): Ativismo Judicial

Section

Artigos Originais

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