A Normatividade do Direito ao Desenvolvimento: Elementos para a Exigibilidade Judicia

Authors

  • ERIC BARACHO DORE FERNANDES UFF

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o direito ao desenvolvimento, tradicionalmente tido como norma programática e enumerado pela Constituição Federal de 1988 entre seus princípios fundamentais, bem como os principais elementos para sua concretização por meio de uma atuação contramajoritária do Poder Judiciário.

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Author Biography

ERIC BARACHO DORE FERNANDES, UFF

Bacharelando em Direito pela UFF, Coordenador-Geral da Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense, Monitor em Teoria da Constituição e Direito Constitucional Positivo

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How to Cite

FERNANDES, E. B. D. (2013). A Normatividade do Direito ao Desenvolvimento: Elementos para a Exigibilidade Judicia. Public Law, 8(41). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1948

Issue

Vol. 8 No. 41 (2011): Protagonismo do Intérprete

Section

Assunto Especial

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