A Normatividade do Direito ao Desenvolvimento: Elementos para a Exigibilidade Judicia

Autores/as

  • ERIC BARACHO DORE FERNANDES UFF

Resumen

O presente trabalho tem por objeto o direito ao desenvolvimento, tradicionalmente tido como norma programática e enumerado pela Constituição Federal de 1988 entre seus princípios fundamentais, bem como os principais elementos para sua concretização por meio de uma atuação contramajoritária do Poder Judiciário.

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Biografía del autor/a

ERIC BARACHO DORE FERNANDES, UFF

Bacharelando em Direito pela UFF, Coordenador-Geral da Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense, Monitor em Teoria da Constituição e Direito Constitucional Positivo

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Cómo citar

FERNANDES, E. B. D. (2013). A Normatividade do Direito ao Desenvolvimento: Elementos para a Exigibilidade Judicia. Direito Público, 8(41). Recuperado a partir de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1948

Número

Vol. 8 Núm. 41 (2011): Protagonismo do Intérprete

Sección

Assunto Especial

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