Uma Abordagem da Cláusula do Due Process of Law na Normatividade Norte-Americana Pós-Terrorismo

Authors

  • DANIEL IVO ODON Universidad del Museo Social Argentino

Keywords:

Common law, regra dos precedentes, devido processo legal, interpretação constitucional, direito do homem

Abstract

: Diante da regra do stare decisis, a Suprema Corte dos Estados Unidos sempre tem dado sua contribuição no comportamento político-jurídico adotado pelo país em situações de crises pelas quais passou no decorrer da sua história. Nos casos Hamdi et al. v. Rumsfeld, Secretary of Defense e Hamdan v. Rumsfeld, Secretary of Defense et al., criam-se precedentes judiciais reafirmadores dos deveres do Estado em garantir e assegurar a todo ser humano os direitos fundamentais colhidos no processo evolutivo da humanidade, não deixando sucumbir os sustentáculos de um Estado de Direito em razão das instabilidades encontradas no palco da guerra contra o terror.

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Author Biography

DANIEL IVO ODON, Universidad del Museo Social Argentino

Procurador da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), Professor de Teoria do Direito na Universidade de Brasília, Professor de Direito Público na Faculdade Planalto, Pós-Graduado pela Universidade Cândido Mendes, Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e Doutorando na Universidad del Museo Social Argentino, em Buenos Aires

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How to Cite

ODON, D. I. (2013). Uma Abordagem da Cláusula do Due Process of Law na Normatividade Norte-Americana Pós-Terrorismo. Direito Público, 8(42). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1965

Issue

Vol. 8 No. 42 (2011): Constituição e Direitos Sociais

Section

Doutrina Estrangeira

License

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