A Corte Europeia de Direitos Humanos e a Guerra ao Terror
Keywords:
Direitos Humanos, Estado de exceção, Guerra ao Terror, Julgamento Corte Europeia, Proporcionalidade.Abstract
A situação dos regimes democráticos dos países como os Estados Unidos e Reino Unido, que tem a luta contra o terrorismo como um dos pilares de seus sistemas de segurança, vem revelando um aspecto autoritário característico de períodos marcados por regimes de exceção, e que vão de encontro as normais internacionais de proteção dos direitos humanos. Nesse cenário destaca-se o papel fundamental das cortes internacionais que compõem os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, como a Corte Europeia de Direitos Humanos. O caso Al Jedda x Reino Unido resultou na condenação do Estado britânico por violação ao artigo 5 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, em razão da detenção arbitraria de Al Jedda durante a Guerra do Iraque. Desta maneira, as normas internacionais não permitem que em nome da segurança nacional se proceda a toda sorte de violações de direitos humanos.
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