Acesso à Informação, Controle Social das Finanças Públicas e Democracia: Análise dos Portais da Transparência dos Estados Brasileiros Antes e Após o Advento da Lei nº 12.527/2011

Abstract

O presente trabalho visa à análise dos Portais da Transparência dos Estados brasileiros edo Distrito Federal, a fim de verificar se estes podem ser considerados importantes instrumentos decontrole social das finanças públicas e se atendem às normas previstas na Lei de ResponsabilidadeFiscal e na Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação. A partir do início deste século,a administração passou a adotar um novo regime de gestão dos recursos públicos, cujos pilaressão o planejamento, o controle social e a transparência das atividades administrativas. O princípioda transparência, que impõe o dever de divulgação dos dados públicos e a prestação de contas deforma clara, objetiva e de fácil compreensão ao cidadão, conquistou maior importância. Tornou-seobrigatória a divulgação, em meios eletrônicos, de todos os dados referentes às receitas e despesas,bem como das atividades realizadas pelo Poder Público. Assim, os Estados e o Distrito Federalcriaram os Portais da Transparência. Estes são portais nos quais são disponibilizados todos os dadose informações públicas referentes à atividade financeira de cada ente, possibilitando a análise, a participaçãoe o controle do cidadão. A monografia pretendeu analisar todos os portais da transparênciamediante a aplicação de um questionário com o objetivo de auferir se o ente atende às diretrizes dalegislação citada e se proporciona participação e interação dos administrados, aumentando as formasde exercício democrático. Necessita-se de atitudes urgentes e positivas por parte do Estado nosentido de modernizar a sua estrutura interna e acompanhar as demandas da sociedade. Ademais, énecessária a conscientização do cidadão quanto ao seu papel em uma sociedade democrática, pois,somente assim, este poderá discutir, mobilizar-se, exigir mudanças e transformar a realidade vigente.