A posição do município no Sistema Único de Saúde Reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica
Keywords:
SUS, assistência farmacêutica, município, solidariedade, tribunais.Abstract
A atual Política Nacional de Assistência Farmacêutica, adotada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS suscita interesse a respeito do lugar que deve ser reservado ao município quando da imposição, pelo Judiciário, da obrigação de entregar medicamento aos utentes do sistema, pedindo reflexões a respeito da visível impropriedade do caráter de devedor solidário que lhe é atribuído pelos tribunais brasileiros.
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