“É INJUSTO MAS É A LEI”: A PENA MÍNIMA DE PRISÃO COMO OBSTÁCULO À PENA JUSTA
Keywords:
dosimetria da pena, cálculo da pena, entrevistas reflexivas, separação de poderes, proporcionalidade.Abstract
A partir de entrevistas reflexivas com juristas brasileiros, o texto oferece um quadro conceitual para a reflexão sobre as possibilidades decisórias diante da pena mínima de prisão. Os resultados sistematizam as razões e métodos para aplicar e deixar de aplicar a pena mínima, contribuindo para ampliar nosso conhecimento sobre a divisão de tarefas entre legislador e juiz em matéria de penas.
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