REVISANDO AS REGRAS: ADAPTAÇÕES E ALCANCES DO PROCESSO DECISÓRIO LEGISLATIVO EM TEMPOS DE PANDEMIA
Keywords:
processo legislativo, sistema deliberativo remoto, regras regimentais, relação entre os poderesAbstract
Este artigo pretende analisar o ambiente institucional formado a partir das recentes alterações nas regras regimentais do processo legislativo decorrentes da pandemia do vírus Covid-19, com a implantação do sistema deliberativo remoto em ambas as Casas do Congresso Nacional. É justamente em cenários extremos como esses que se torna premente a construção de soluções que resguardem o funcionamento das instituições para continuar atendendo suas funções. No entanto, a rapidez das mudanças pede reflexão. Parte-se do princípio de que as regras foram adaptadas para manter a centralização decisória nas mãos dos Presidentes da Câmara e do Senado, bem como das lideranças, e que esse aspecto privilegiaria partidos mais fortes e abriria espaços para aprovação de agendas da Presidência da República. O resultado da pesquisa demonstra que, embora o efeito de centralização decisória seja um traço marcante das regras regimentais do Legislativo e que a adaptação para o sistema remoto não tenha alterado essa trajetória, a dinâmica dos trabalhos do Congresso foi caracterizada pelo equilíbrio entre os partidos, um bicameralismo ativo e, com isso, confirmaram que mesmo em uma situação de exceção, o Poder Legislativo pode ser capaz de protagonizar a produção normativa para mitigar os efeitos da pandemia.
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