CRYPTOCURRENCIES AND DIGITAL CURRENCIES OF CENTRAL BANK – TAXATION AND UNCERTAINTIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6270

Abstract

This article analyzes two of the most debated, but no less complex, instruments that make up the digital economy, cryptocurrencies, a kind of crypto-asset genre, and central bank digital currencies. The intention is to bring to light the main information that make up these figures, such as definition and characteristics, going through some of the controversies that surround them. It is part of the study to discuss the tax treatment that has been assigned to cryptocurrencies, from a national and international perspective. In the case of central bank digital currencies, we will also address advantages and disadvantages that have been listed for their implementation, as well as the stage of discussion in the main economies of the world and in Brazil. In this perspective, it integrates the approach to explain how the country has dealt with the possibility of a Digital Real, the main actions of the Central Bank of Brazil in this area and the future panoramas regarding a national digital currency. 

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Author Biographies

José Roberto Rodrigues Afonso, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal

 Pós-Doutorado em Administração Pública. Doutor e Mestre em Economia. Professor do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa – ISCSP (Portugal).
Investigador do Centro de Administração e Políticas Públicas – CAPP, da Universidade de
Lisboa. Consultor Independente, inclusive de organismos internacionais.

Marcos Antônio Rios da Nóbrega, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Recife (PE). Brasil.

Doutor e Mestre em Direito pela UFPE, Visiting Schola no Massachusetts Institute of Technoloy – MIT, Visiting Scholar na Harvard Law School (2008) e na Harvard Kennedy School of Government (2011) – Harvard University. Professor Visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) (2013) e na Singapore Management University – SMU – Singapura.. Possui graduação em Economia e em Direito pela UFPE e graduação em Administração pela Universidade Católica de Pernambuco. Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco e Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco – Faculdade de Direito do Recife.

Núbia Nette Alves Oliveira de Castilhos, Instituto de Ensino, Pesquisa e Desenvolvimento (IDP). Brasília (DF). Brasil.

Mestranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (Brasil); Especialista em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (Brasil), Procuradora da Fazenda Nacional desde 2007.

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Published

2022-09-06

How to Cite

Rodrigues Afonso, J. R. ., Rios da Nóbrega, M. A. ., & Nette Alves Oliveira de Castilhos, N. . (2022). CRYPTOCURRENCIES AND DIGITAL CURRENCIES OF CENTRAL BANK – TAXATION AND UNCERTAINTIES. Direito Público, 19(102). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6270

Issue

Vol. 19 No. 102 (2022): Dossiê Temático "Democratização do Acesso à Justiça e as Transformações no Campo Jurídico"

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