Acesso `a Justiça e Desastres

As assessorias técnicas independentes e a participação direta das pessoas atingidas em conflitos coletivos complexos

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6330

Abstract

The article examines the role of independent technical advisors as a means of enabling direct participation of victims in disaster cases, in the extrajudicial and judicial arenas. In view of the
current procedural system of extraordinary ope legis legal standing, the question is how to ensure the direct, informed and effective participation of affected people in decision-making within the scope of collective actions. Through the study of the case of the rupture of the Fundão dam, in Mariana (MG), or “Caso Rio Doce” and through documentary analysis, the objective was to study how the right of those affected by the disaster to technical guidance was recognized, what was role envisioned and
what were (and have been) the obstacles encountered. The study describes the role of the class representatives, the design of the model of direct participation in the case and its implementation. It concludes that technical advisors have a specific role, in which technical independence and neutrality are not to be confused. In the analysis of the case, it was seen that the implementation of the advisory model faced great resistance, being, however, possible to verify the importance of this interdisciplinary support for the mobilization and preparation of the affected people to act effectively and informed in the different decision-making arenas. 

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Author Biographies

Maria Cecília de Araujo Asperti, Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). São Paulo (SP). Brasil.

PhD and Master in Civil Procedure from the Law School of the University of São Paulo. Professor of Civil Procedure at FGV Direito SP. Lawyer.

Camilo Zufelato, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto (SP). Brasil

Doutor e Livre-Docente pela Universidade de São Paulo. Professor Associado de Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Advogado.

Carolina Trevilini Garcia, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP), Ribeirão Preto (SP). Brasil

Mestre em Processo Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Analista judiciária.

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Published

2022-09-06

How to Cite

de Araujo Asperti, M. C., Zufelato, C., & Trevilini Garcia, C. (2022). Acesso `a Justiça e Desastres: As assessorias técnicas independentes e a participação direta das pessoas atingidas em conflitos coletivos complexos. Direito Público, 19(102). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6330

Issue

Vol. 19 No. 102 (2022): Dossiê Temático "Democratização do Acesso à Justiça e as Transformações no Campo Jurídico"

Section

Dossiê Temático "Democratização do Acesso à Justiça e as Transformações no Campo Jurídico"

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