Compulsory sterilization as a form of population control in homeless women

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6544

Abstract

The purpose of this article is to verify the use of compulsory sterilization as a form of population control in homeless women, verifying how this act affects their reproductive freedom. The choice of the theme is justified due to its constitutional importance, investigating the limits of the State when intervening in the private sphere of individuals. Thus, the concept of vulnerability is analyzed, and the way in which homeless women are included in this group, so that, later, it can be observed whether there is respect for their reproductive freedom, with a reduction in social inequalities for that everyone can have equal access to information about contraceptive methods. Finally, it was concluded that there is no legitimacy for the State to intervene in its private autonomy, and access to health must be equalized, so that such an invasive method is not used.

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Author Biographies

Fernanda Victória Meneses da Silva, Universidade Católica do Salvador. Salvador (BA). Brasil.

Pós-graduanda em Direito das Famílias e Sucessões pela Universidade Católica do Salvador. Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2020).

Leandro Reinaldo da Cunha, Universidade Federal da Bahia. Salvador (BA). Brasil.

Professor titular-livre de Direito Civil da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Pós-doutor e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Líder do Grupo de Pesquisa "Direito e Sexualidade" e "Conversas Civilísticas". Associado Titular do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC. Vice-presidente e Investigador da Rede Interdisciplinar de Estudos "Visões Cruzadas sobre a Contemporaneidade". Autor de "Sucesssões. Colação e sonegados" e de "Identidade e redesignação de gênero: aspectos da personalidade, da família e da responsabilidade civil", além de diversos artigos jurídicos. Professor pesquisador.

Published

2022-09-06

How to Cite

Meneses da Silva, F. V., & da Cunha, L. R. (2022). Compulsory sterilization as a form of population control in homeless women. Direito Público, 19(102). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6544