RATIONALIZATION THROUGH COMMUNICATION

THE LEGAL NORM’S MEANING FROM THE POINT OF VIEW OF THE FRIEDRICH MÜLLER'S STRUCTURING THEORY OF LAW AND ITS CONNECTION WITH THE RHETORICAL WAY OF UNDERSTANDING THE LEGAL PHENOMENON

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6588

Abstract

The discussion about the phenomenon of judicialization of public policies in Brazil, which has as a backdrop the idea of ​​normativity and effectiveness of social constitutional rights, such as the right to health, even at the expense of the budget and fiscal control parameters instituted by the system itself, has instigated questions about the conformation of meaning of the legal norm by the judicial system. Thus, with the intention of obtaining a realistic perception of the process of conformation of meaning of the legal norm and seeking to depart from the conceptions that see in social constitutional rights the ability to transport rational essences, this article, through an analytical perspective of law, aims to promote a critical and reflective study of the theoretical conceptions that endeavored to explain the process of constitution of the legal phenomenon and to share the philosophical and critical point of view of the rhetoric and of the Structuring Theory of Law formulated by Friedrich Müller. This is because the parameters offered by the idealist tradition of law, in any of its aspects, proved to be insufficient to explain how the conformation of meaning of legal discourses actually takes place. Partaking in the point of view of the rhetoric and of the Structuring Method, we understand that the law is rationalized through communication. We affirm, therefore, that, even though it is neither ontological nor essentialist, Friedrich Müller's structuring method is also not rhetorical, but shares several points of contact with this ancient way of understanding the legal phenomenon — in particular, the perception of the indissoluble connection between law and language.

 

 

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Author Biographies

Simone Peixoto Ferreira Porto, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Recife (PE). Brasil.

Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Possui mestrado em direito pela Faculdade Damas da Instrução Cristã (FADIC). Pós-graduação lato-sensu em direito judiciário e magistratura do trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho (ESMATRA) da 6ª Região, e em direito civil e processual civil pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). É servidora do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, onde exerce o cargo de Analista de Controle Externo - área de Auditoria de Contas Públicas e a função de Assessora Jurídica no Ministério Público de Contas de Pernambuco.

Alexandre Freire Pimentel, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Recife (PE). Brasil.

Mestre (1997) e Doutor (2003) em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (FDR-UFPE); com Pós-Doutorado pela Universidade de Salamanca (USAL- Espanha - Bolsista da CAPES-FUNDAÇÃO CAROLINA - 2011-2); Professor de Direito Processual Civil e Direito Digital da Universidade Católica de Pernambuco (Graduação e PPGD) e da Faculdade de Direito do Recife (FDR-UFPE). Atua na área de Direito Processual Civil, Direito da Informática e Lógica. Membro do Comitê Científico de Iniciação à Pesquisa - CCIP - da UNICAP (2008). Membro do comitê de gerenciamento do processo eletrônico do TJPE e do TRE-PE. Juiz da Propaganda Eleitoral do TRE-PE (2014). Coordenador dos cursos internacionais da Escola Judicial do TJPE (2015). Membro da ANNEP (Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo Civil). Membro da ABDPro (Associação Brasileira de Direito Processual). Consultor ad-hoc da CAPES. Colaborador da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados). Diretor da EJE (Escola Judicial Eleitoral - TRE-PE: 2015-2016). Consultor do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito). Membro do corpo editorial dos seguintes periódicos: Revista Iudicium - Estudios procesales de la Universidad de Salamanca-España; Scientia Iuris; Pensar (UNIFOR); Associação de Linguagem & Direito ( ALIDI); Revista da ESMAPE; PROPAGARE - Revista Científica Da Faculdade Campo Real; FESMPDFT - Fundação Escola Superior do MPDFT; Ajuris (Porto Alegre); Revista do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Presidente do Comitê de Gerenciamento do PJe e de Acessibilidade do TRE-PE (2017-2018). Desembargador Substituto do TJPE (2019). Coordenador de Projetos e Pesquisas e Cursos a Distância da Escola Judicial do TJPE (ESMAPE). Coordenador de Proteção de Dados da Ouvidoria Geral do TJPE. Advogado (1989-1991). Promotor de Justiça. (1991-1992). Juiz de Direito Titular da 29ª Vara Cível do Recife. Diretor da Escola Judicial do TRE-PE (2016-2017). Desembargador Eleitoral do TRE-PE (2017-2018). Corregedor do TRE-PE (2017-2018). Assessor Especial da Corregedoria Geral da Justiça do TJPE (2020...). Co-Fundador e Pesquisador da REDITECH (Rede de Pesquisa em Direito e Tecnologia - 2020). Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político ? ABRADEP. Membro do Comitê Gestor da Plataforma Digital do TJPE (Ato n. 863, de 30 de setembro de 2021). Membro da APLJ (Academia Pernambuca de Letras Jurídicas). Consultor Ad-Hoc da CAPES para o PAEP - Programa de Apoio a Eventos no País - 2022. Avaliador da Comissão de Avaliação de Livros de PPGDs da CAPES - 2022.

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Published

2022-10-31

How to Cite

Peixoto Ferreira Porto, S., & Freire Pimentel, A. . (2022). RATIONALIZATION THROUGH COMMUNICATION: THE LEGAL NORM’S MEANING FROM THE POINT OF VIEW OF THE FRIEDRICH MÜLLER’S STRUCTURING THEORY OF LAW AND ITS CONNECTION WITH THE RHETORICAL WAY OF UNDERSTANDING THE LEGAL PHENOMENON. Direito Público, 19(103). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6588

Issue

Vol. 19 No. 103 (2022): Dossiê Temático - "A Teoria do Direito de Friedrich Müller" e Artigos Originais

Section

Dossiê Temático - "A Teoria do Direito de Friedrich Müller"

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