LEGALITY AND VALOR

the legal form and the the refusal of value in Jürgen Habermas' philosophy of law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6611

Abstract

In the present work, we intend to demonstrate why Jürgen Habermas rejects, at least in part, the values in his Philosophy of Law. In methodological terms, we carried out theoretical research by investigating the author's theory of social evolution, which, in our view, demonstrates the reason for this refusal, not without first undertaking the average between norms and values in his work. Although there are no differences between norms and values, it is not a novelty in terms, it seems, there is a need for a treatment that this measure produces when the author turns more closely to Between Facts and Norms. In this way, we conclude that a refusal occurs in part of the values in the legal scope for evolutionary reasons, as well as the attempt to avoid an evaluative paternalism through law.

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Author Biographies

Pedro Henrique Lima Pelliciari, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Belo Horizonte (MG). Brasil.

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduado pela Universidade Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC). Membro da diretoria da Associação Serras de Minas de Teoria da Justiça e do Direito (2021-2022). Lattes: http://lattes.cnpq.br/6393314078746043.

André Cordeiro Leal, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG) Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC). Belo Horizonte (MG). Brasil

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (1997), graduação em Ciências Econômicas pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1990), mestrado em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2000) e doutorado em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2006). Atualmente é professor Titular I da Fundação Mineira de Educação e Cultura e membro do corpo docente permanente do Mestrado em Direito da Universidade FUMEC. É professor adjunto IV da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. É membro do INPEJ ? Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual, atuando principalmente nos seguintes temas: legitimidade do direito, Estado Democrático de Direito, Direito Processual Democrático.

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Published

2022-10-31

How to Cite

Pelliciari, P. H. L., & Cordeiro Leal, A. (2022). LEGALITY AND VALOR: the legal form and the the refusal of value in Jürgen Habermas’ philosophy of law. Direito Público, 19(103). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6611

Issue

Vol. 19 No. 103 (2022): Dossiê Temático - "A Teoria do Direito de Friedrich Müller" e Artigos Originais

Section

Artigos Originais

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