The need for na Environmental Democracy to Guarantee Human Rights in Latin America

The Escazú Agreement

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6924

Resumo

The Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Access to Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean (Escazú Agreement) entered into force in 2021, after achieving ratification in 11 countries. This is the first environmental treaty in the region, where it considers the greatest advance in terms of environmental democracy. This text addresses the international context that currently characterizes Latin America and later focuses on the motivations, stages and characteristics of the negotiation of this binding instrument. Likewise, the text develops the meaning and scope of the main provisions of the Agreement, highlighting its nature as an environmental and human rights treaty. In addition, the current status of the treaty and the next steps to be taken are presented. Finally, the main political arguments used by certain actors to question the Escazú Agreement are discussed.

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Biografia do Autor

Juan Fernando Alvarez Rodriguez, Facultad de Estudios Ambientales y Rurales da Pontificia Universidad Javeriana. Bogotá. Colômbia.

Graduação em Economia (Universidad de los Andes - Venezuela), Especialista em Evaluación Social de Proyectos (Universidad de los Andes - Colômbia), Mestrado em Economia Social (Universitat de Barcelona), Doutor em Ciências Sociais (Universidade de Lisboa).

Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie. São Paulo (SP). Brasil

Graduação em Direito (PUC-Campinas), Especializações em Direito Constitucional e Direito Processual Civil (PUC-Campinas), em Didática e Prática Pedagógica no Ensino Superior (Centro Universitário Padre Anchieta), Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico (Universidade Presbiteriana Mackenzie), Pós-Doutor em Direito (USP). Pós-Doutor em Economia (UNESP-Araraquara).

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Publicado

2023-01-31

Como Citar

Fernando Alvarez Rodriguez, J., & Francisco Nagao Menezes, D. (2023). The need for na Environmental Democracy to Guarantee Human Rights in Latin America: The Escazú Agreement . Direito Público, 19(104). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6924

Edição

v. 19 n. 104 (2022): Dossiê Temático - "Dignidade Humana, Pobreza Multidimensional e Justiça Social" e Seção de Artigos Originais

Seção

Chamada de Dossiê Temático "Dignidade Humana, Pobreza Multidimensional e Justiça Social (Human Dignity, Multidimensional Poverty and Social Justice)"

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