THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW FOR TRANS WOMEN

CONTRIBUTIONS FROM FEMINIST CRITICAL THEORY AND THE POSITIONALITY METHOD

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7149

Abstract

This article analyzes the applicability of the Maria da Penha Law in defense of trans women, in the decision of the STJ in a Special Appeal judged by the STJ, using as a parameter the feminist theoretical-methodological approach to positionality developed by Bartlett (2020). Initially, based on Foucault (2021) and Butler (2022), theoretical studies of gender, gender identity and sex are revisited in order to identify hegemonic discourses that provoke marginalization and violence against trans women. Drawing on the discussions around Nascimento's transfeminism (2021), the historical vulnerability of these women in the judicial field is analyzed, aggravated by the invisibility of part of the identity movements. It emphasizes the importance of a critical and deconstructive view of the dominant legal discourse, aiming to mitigate the invisibility of these women. The application of feminist approaches to judicial decisions provides a way to include guarantees for trans women. From the analysis of the judgment handed down by the Superior Court of Justice (STJ), the importance of counter-hegemonic approaches is proven, such as the perspective of positionality, developed by Bartlett (2020), to break with the vulnerability of trans women, and comply with the emancipatory dimension of the field of law itself.

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Author Biographies

Karyna Batista Sposato, Universidade Federal de Sergipe. UFS. São Cristóvão (SE).

Bolsista de Produtividade em Pesquisa 2. Professora Adjunta do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Atualmente é coordenadora dos Observatórios Sociais da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), onde também se graduou. Atualmente é professora permanente e vice coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito (PRODIR) da Universidade Federal de Sergipe.

Matheus de Souza Silva, Universidade Federal de Sergipe. UFS. São Cristóvão (SE).

Bolsista pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe (PRODIR/UFS). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Bahia (UNEB).

Lídia Nascimento Gusmão de Abreu, Universidade Federal de Sergipe. UFS. São Cristóvão (SE). Brasil

Bolsista pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe (PRODIR/UFS). Bacharel em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT).

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Published

2023-07-31

How to Cite

Batista Sposato, K., de Souza Silva, M., & Nascimento Gusmão de Abreu, L. (2023). THE APPLICATION OF THE MARIA DA PENHA LAW FOR TRANS WOMEN: CONTRIBUTIONS FROM FEMINIST CRITICAL THEORY AND THE POSITIONALITY METHOD. Direito Público, 20(106). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7149

Issue

Vol. 20 No. 106 (2023): Dossiê Temático "Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas " e Seção de Artigos Originais

Section

Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas

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