Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil

A Mora do Estado Brasileiro no Cumprimento das Medidas de não Repetição e a Relação Com a Discriminação Estrutural de Raça E De Gênero no Uso das Forças Policiais no Âmbito das Favelas Brasileiras

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v21i111.7437

Abstract

The violence resulting from the use of police forces in Brazilian favelas illustrates a scenario of serious human rights violations, as in the Favela Nova Brasília vs. Brazil Case, in which Brazil was condemned by the Inter-American Court of Human Rights (IACHR). Against this backdrop, the research seeks to answer the following research problem: what measures are still pending compliance by Brazil and how do they relate to structural racial and gender discrimination in the use of police forces in Brazilian favelas? To this end, a deductive approach is adopted and the method of procedure is analytical. Finally, the research concludes that the state's failure to comply with non-repetition measures affirms a stereotype of marginalization of the favelas, resulting in inequalities and structural vulnerability.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Bárbara Santiago de Lima, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Santa Cruz do Sul (RS). Brasil

Master's student in Law at the Postgraduate Program in Law, in the line of research Contemporary Constitutionalism, with CNPq scholarship. Graduated in Law from the University of Santa Cruz do Sul - UNISC. Member of the Research Group "Open Constitutional Jurisdiction", linked to CNPq.

Mônia Clarissa Hennig Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Santa Cruz do Sul (RS). Brasil.

Post-doctorate at the Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg (Germany) and PhD in Law from the Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos (with research carried out at the Ruprecht-KarlsUniversität Heidelberg, in Germany). Professor of the Postgraduate Program in Law - Master's and Doctorate at the University of Santa Cruz do Sul - UNISC, where she teaches the subjects of Constitutional Jurisdiction and Jurisdictional Control of Public Policies, respectively. Coordinator of the Research Group "Open Constitutional Jurisdiction", linked to CNPq. CNPq research productivity grant holder. Lattes CV: http://lattes.cnpq.br/6628165246247243.

Downloads

Published

2024-10-31

How to Cite

Santiago de Lima, B., & Hennig Leal, M. C. . (2024). Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil: A Mora do Estado Brasileiro no Cumprimento das Medidas de não Repetição e a Relação Com a Discriminação Estrutural de Raça E De Gênero no Uso das Forças Policiais no Âmbito das Favelas Brasileiras. Direito Público, 21(111). https://doi.org/10.11117/rdp.v21i111.7437

Issue

Vol. 21 No. 111 (2024): Dossiê Temático “Direito, Sustentabilidade e Inovação Regulatória: Impactos da Transição Energética" e Seção de Artigos Inéditos

Section

Artigos Originais

License

Copyright (c) 2024 Direito Público

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

O(s)/A(s) autores(as) dos manuscritos submetidos concorda(m) com as regras a seguir:

1) Todos os autores e autoras participaram do trabalho, são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.

2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação nos canais de publicação da Escola de Direito do IDP.

3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3.1) Em caso de submissão simultânea, além da reprovação imediata do artigo e comunicação ao(s) respectivo(s) periódico(s), a Revista Direito Público se reserva o direito de não receber novas submissões de todos os autores implicados pelo prazo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de ciência do fato.

4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Escola de Direito do IDP os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet, bem como armazená-los em seu repositório de acordo com o desenvolvimento do processo editorial. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Escola de Direito do IDP, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.