POLICIES FOR THE PROTECTION OF INTANGIBLE CULTURAL HERITAGE
GEOGRAPHICAL INDICATION AS AN AUXILIARY MECHANISM AND BOOST FOR THE STRENGTHENING OF MULTISECTORAL PARTNERSHIPS AIMED AT SUSTAINABLE DEVELOPMENT
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v21i111.7803Abstract
Constitutional policies for the protection of intangible cultural heritage can be enhanced through various areas of law and legal institutes, involving efforts in both the public and private spheres, actions of the state and society, as an instrument and value for the life in community. Among these institutes, this article highlights geographical indication as a potential auxiliary instrument for the protection of intangible cultural heritage. The central question sat by the research problem is: What is the contribution of Geographical Indication to the safeguarding of intangible cultural heritage? To answer this question, the deductive method will be applied in the analysis of the two institutes contextualized in the Brazilian constitutional legal system. As a result of bibliographic research and document analysis, within the methodological perspective of the study of law as constitutional policy, the aim of this article is to emphasize the importance of Geographical Indication as an auxiliary instrument for the protection of intangible cultural heritage, as well as implement for the strengthening of multisectoral partnerships focused on sustainable development.
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