The Ability To Contribute And The Pursuit Of Tax Justice:
Historical Reflections And Challenges Of Tax Reforms In Brazil
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v22i114.8296Keywords:
Contributive capacity, Equality, Tax ReformsAbstract
The present study has as scope the analysis of the principle of contributory capacity within tax law, with special emphasis on its historical evolution, constitutional rationale and its applicability in the national legal system. This principle, which aims to adapt taxation to the economic conditions of taxpayers, based on tax isonomy, assumes a preponderant role in achieving fiscal justice, from its origins in antiquity until its consecration in modern constitutions. In Brazil, it was explained by the Federal Constitution of 1988, in article 145, §1, as a bulwark of a tax system oriented to the mitigation of social inequalities. The analysis undertaken reveals that the implementation of the principle over time has been permeated by advances and challenges, especially in the face of tax reforms, highlighting the recent amendments introduced by Constitutional Amendment 132/2023 and Complementary Law 214/2025. Initially, we proceed to a historical retrospective of the concept of contributory capacity, to then address its application in the Brazilian context, highlighting the main concepts that interact with its interpretation, particularly its correlation with fundamental rights and the principle of equality. The methodology used is descriptive interpretative, based on doctrinal sources, national and international legislation, in order to evaluate the role of the principle of contributory capacity in the implementation of a robust and substantially equitable tax justice.
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