Intersecções entre a Inteligência Artificial e a Proteção de Dados no Direito Brasileiro

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v22i115.8317

Abstract

This article explores some of the undeniable intersections between artificial intelligence and the personal data on which it feeds, with the aim of investigating whether Brazilian law, considering the current stage of the technique, can adequately protect the holders of personal data processed daily, considering the current stage of the technique. Aligned under the influences of methodological criticism, jus-sociological imagination and the exploratory method, the research allowed to infer that a systemic hermeneutics based on the fundamentality of the right to protection of personal data, the subjective right to reasonable inferences and the imperativeness of processing inferred data, the unequivocal authorization of the holder for the training of artificial intelligence algorithms and the modulation of duties imposed on processing agents taking into account the nature, scale, sensitivity and possible damages that may arise from the processing of personal data are fundamental to the adequate protection of the human person.

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Author Biographies

Marcos Catalan

Pesquisador sênior (CNPq). Doutor summa cum laude pela Faculdade do Largo do São Francisco, Universidade de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Estágio pós-doutoral no Mediterranea International Center for Human Rights Research (2020-2021). Visiting Scholar no Istituto Universitario di Architettura di Venezia (2015-2016). Estágio pós-doutoral na Facultat de Dret da Universitat de Barcelona (2015-2016). Professor visitante na Facultad de Derecho de la Universidad de la República, Uruguai, na Universidad de Granada, Espanha, na Universidad de Córdoba, Argentina e na Universidad de Huánuco, Peru. Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Diretor do Brasilcon (2024- ). Sócio fundador do CSMC: família e patrimônio.

Marcos Ehrhardt, UFAL

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Civil dos cursos de mestrado e graduação da Universidade Federal de Alagoas e do Centro Universitário Cesmac. Editor da Revista Fórum de Direito Civil. Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional.

Eduardo Luiz Busatta, Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Doutor em Direito Público pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Procurador do Estado do Paraná.

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Published

2025-12-19

How to Cite

Catalan, M., Ehrhardt, M. ., & Luiz Busatta, E. (2025). Intersecções entre a Inteligência Artificial e a Proteção de Dados no Direito Brasileiro. Direito Público, 22(115). https://doi.org/10.11117/rdp.v22i115.8317

Issue

Vol. 22 No. 115 (2025): Revista Direito Público - publicação contínua

Section

O Direito Privado na 4ª Revolução Industrial

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