Vol. 4 No. 18 (2007): out-nov-dez

Published: 2010-01-27

Artigos Originais

O Problema das Normas Parasitárias: Uma Análise Luso-Brasileira

Alex Hennemann
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As Relações de Sujeição Especial na Administração Pública

Miriam Wimmer
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Doutrina Estrangeira

A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição* – Considerações do Ponto de Vista Nacional-Estatal Constitucional e Regional Europeu, Bem Como sobre o Desenvolvimento do Direito Internacional

Peter Häberle
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El Tribunal Constitucional Peruano Cumple 10 Años desde Su Reinstalacion (Reporte de Su Labor Jurisprudencial durante el Año 2006)

Pedro Grández Castro, Edgar Carpio Marcos
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Estudos Jurídicos

Para a Crítica à Compreensão Dominante dos Direitos Fundamentais

José Jardim Rocha Junior
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A Constitucionalidade da Restrição Imposta pelo Artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o Gozo do Benefício de Prestação Continuada Frente ao Disposto no Artigo 203, Inciso V, da Constituição Federal

Fabiano Haselof Valcanover
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Democracia Direta vs. Representativa: uma Dicotomia Inconciliável com Algumas Reinvenções

Siddharta Legale Ferreira
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