A Superveniência da Invalidade nos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica no Direito Português

Autores/as

  • JULIANA GOMES MIRANDA

Palabras clave:

Invalidade administrativa, atos administrativos, limites.

Resumen

Trata-se de estudar a interação jurídica entre a segurança da atuação administrativa e otempo, a superveniência de novos fatos, eminentemente à superveniência da invalidade dos atosadministrativos. Para tanto, analisou-se o ordenamento jurídico português, referente ao direito administrativo.Como objetivo, estruturou-se essa pequena contribuição pela trajetória da invalidadesuperveniente, buscando atingir as suas consequências na esfera jurídico-administrativa e os limitesque a Administração Pública tem de observar ao invalidar um ato de forma superveniente, ou seja,quais são as fronteiras permitidas ou alcançáveis pelo administrador para que não afronte desastrosamentea ordem jurídica válida, a juridicidade administrativa.

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Biografía del autor/a

JULIANA GOMES MIRANDA

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, Bacharel em Ciência Políticae Direito.

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Cómo citar

MIRANDA, J. G. (2010). A Superveniência da Invalidade nos Atos Administrativos e a Segurança Jurídica no Direito Português. Direito Público, 6(27). Recuperado a partir de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1570

Número

Vol. 6 Núm. 27 (2009): DPU Nº 27 – Maio-Jun/2009

Sección

Estudos Jurídicos

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