A CRIAÇÃO DE “ZONAS DE INTERSEÇÃO NORMATIVA” PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: UM INSTRUMENTO DE LAWFARE POLÍTICO PARA LEGITIMAR A SUA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DIRETA E A TRANSIGÊNCIA SOBRE PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA.

Autores/as

Palabras clave:

Constitucionalização Democrática, Maxiprocessos, Lawfare político, “Zonas de Interseção Normativa” e Autolegitimação.

Resumen

RESUMO: A Constituição de 1988 estabeleceu standards para a democratização brasileira, entre eles: a absoluta distinção das funções de julgar, acusar e defender, uma das características do sistema acusatório. Todavia, observa-se que o Ministério Público, muitas vezes amparado pelo próprio Judiciário, desobedece às determinações constitucionais para ampliar seu poder e se autolegitimar para a investigação preliminar direta e se imiscuir à função de julgar, utilizando-se para tanto dos denominados Maxiprocessos, os quais se afeiçoam como instrumentos de Lawfare político.   

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Biografía del autor/a

Rodrigo Machado Gonçalves, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Doutorando em Teorias Jurídicas Contemporâneas pelo PPGD/UFRJ; Mestre em Direito Processual Penal e Criminologia pela Universidade Cândido Mendes; Professor da FND/UFRJ; Professor da UCAM; Professor UniLSalle; Advogado Criminalista

Antonio Eduardo Ramires Santoro, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra; Doutor e Mestre em Filosofia pela UFRJ; Mestre em Direito pela Universidade de Granada; Professor Titular do IBMEC/RJ; Professor Adjunto do PPGD/UFRJ; Professor Adjunto do PPGD/UCP; Jovem Cientista do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; Advogado Criminalista

Citas

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Publicado

2020-05-28

Cómo citar

Gonçalves, R. M., & Santoro, A. E. R. (2020). A CRIAÇÃO DE “ZONAS DE INTERSEÇÃO NORMATIVA” PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: UM INSTRUMENTO DE LAWFARE POLÍTICO PARA LEGITIMAR A SUA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR DIRETA E A TRANSIGÊNCIA SOBRE PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. Direito Público, 17(92). Recuperado a partir de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3604

Número

Vol. 17 Núm. 92 (2020): Ciências Criminais na Sociedade Contemporânea - Volume II

Sección

Dossiê Temático - Ciências Criminais na Sociedade Contemporânea

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