Aspectos jurídicos da pandemia do Covid-19 e a atuação do Supremo Tribunal Federal em habeas corpus
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.5006Palabras clave:
Habeas corpus, Covid-19, Coronavírus, Supremo Tribunal Federal. Recomendação 62 CNJ, Estado de coisas inconstitucional, ADPF 347.Resumen
Este artigo pretende analisar as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus catalogados como relacionados à situação de pandemia do Covid-19 com o objetivo de verificar se tal cenário determinou uma postura de desencarceramento, nos termos do reconhecido estado de coisas inconstitucional (ADPF 347) e da Recomendação 62 do CNJ. A partir do levantamento e exame das decisões concessivas proferidas no mês de abril de 2020 (concedidas no mérito ou liminares deferidas), questionou-se: a situação de pandemia do Covid-19 e a Recomendação 62 do CNJ ocasionaram impacto nas decisões do STF em habeas corpus? Constatou-se que não houve um impacto relevante na postura decisória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a partir do cenário de pandemia do Covid-19 e da Recomendação 62 do CNJ, pois entre 884 decisões assim catalogadas e proferidas no referido período somente 6 (seis) foram concessões com efetiva substituição da prisão por domiciliar em razão de riscos da pandemia do Covid-19, nos termos da Recomendação 62 do CNJ.Descargas
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