As Relações entre o Franqueador e o Franqueado e o Código de Defesa do Consumidor

Authors

  • Carlos Alberto Menezes Direito

Keywords:

Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, contrato de franquia, boa-fé contratual, hipossuficiência.

Abstract

Os contratos de franquia não podem ser interpretados, nem protegidas as partes envolvidas, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, além de não se configurar situação de hipossuficiência de uma das partes contratantes, o Código Civil de 2002 estabelece que, em relação entre partes iguais, deve prevalecer a boa-fé dos contratos.

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Author Biography

Carlos Alberto Menezes Direito

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Professor Titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.

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How to Cite

Direito, C. A. M. (2010). As Relações entre o Franqueador e o Franqueado e o Código de Defesa do Consumidor. Direito Público, 4(16). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1306

Issue

Vol. 4 No. 16 (2007): Abr-Maio-Jun

Section

Artigos Originais

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