POLÍTICAS PÚBLICAS E ACESSO À CRECHE NO DISTRITO FEDERAL: ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Roberto Freitas Filho

Resumo


Este artigo trata do papel do Judiciário e dos seus limites, considerando as demandas jurídicas em que as crianças de 0-3 anos pleiteiam um lugar no sistema de creche pública em um cenário de déficit de vacância. Discutem-se os critérios de acessibilidade e elegibilidade e a natureza jurídica do direito à educação, tratando de questões de alocação, examinando problemas de gestão de políticas públicas pelo Poder Executivo e sua relação com o Judiciário, especialmente a ideia operativa da educação como um direito subjetivo. São levantados problemas de justiça formal, em termos de tratamento isonômico dos sujeitos, num quadro de compreensão político-jurídica coletivista.


Palavras-chave


Direito à educação. Creche. Políticas Públicas. Escassez

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