Políticas Públicas e Acesso à Creche no Distrito Federal:

Atuação do Poder Judiciário

Autores

  • Roberto Freitas Filho Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Professor do Programa de Mestrado no Instituto Brasiliense de Direito Público

Palavras-chave:

Direito à educação. Creche. Políticas Públicas. Escassez

Resumo

Este artigo trata do papel do Judiciário e dos seus limites, considerando as demandas jurídicas em que as crianças de 0-3 anos pleiteiam um lugar no sistema de creche pública em um cenário de déficit de vacância. Discutem-se os critérios de acessibilidade e elegibilidade e a natureza jurídica do direito à educação, tratando de questões de alocação, examinando problemas de gestão de políticas públicas pelo Poder Executivo e sua relação com o Judiciário, especialmente a ideia operativa da educação como um direito subjetivo. São levantados problemas de justiça formal, em termos de tratamento isonômico dos sujeitos, num quadro de compreensão político-jurídica coletivista.

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Biografia do Autor

Roberto Freitas Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Professor do Programa de Mestrado no Instituto Brasiliense de Direito Público

- Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos - SP, 1993. - Mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, 2002. - Doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, 2006. - Pós-doutorado pela Universidade de Wisconsin, em Madison, nos Estados Unidos - EUA, 2006.

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Publicado

2019-04-11

Como Citar

Freitas Filho, R. (2019). Políticas Públicas e Acesso à Creche no Distrito Federal:: Atuação do Poder Judiciário. Direito Público, 15(86). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3309

Edição

v. 15 n. 86 (2019): Responsabilização Legal por Violações ao Meio Ambiente Físico e Digital

Seção

Estudos Jurídicos

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