A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS SOB O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPEIA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar o direito sobre proteção de dados na Europa, expondo os seus conceitos, princípios e traços fundamentais. Como a efetivação foi tema de grande importância para a motivação do RGPD-UE, introduzem-se as estruturas da implementação, particularmente a importância das autoridades independentes de fiscalização, bem como o novo mecanismo de coerência mediante o qual atua o novo Comitê Europeu para a Proteção de Dados (European Data Protection Board – EDPB) (4). Conclui-se a contribuição com uma perspectiva referente a novos desafios e novas abordagens de regulação (5).