A Proteção de Dados Pessoais sob o Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v17i93.4235

Keywords:

Proteção de dados pessoais, Regulamento Europeu de Proteção de Dados, autoridade independente de supervisão.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo apresentar o direito sobre proteção de dados na Europa, expondo os seus conceitos, princípios e traços fundamentais. Como a efetivação foi tema de grande importância para a motivação do RGPD-UE, introduzem-se as estruturas da implementação, particularmente a importância das autoridades independentes de fiscalização, bem como o novo mecanismo de coerência mediante o qual atua o novo Comitê Europeu para a Proteção de Dados (European Data Protection Board – EDPB) (4). Conclui-se a contribuição com uma perspectiva referente a novos desafios e novas abordagens de regulação (5).

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Author Biography

Indra Spiecker genannt Döhmann, Goethe-Universität Frankfurt

Chair of Public and Administrative Law, Information Law, Environmental Law and Legal Theory. Director Research Center for Data Protection Co-Director Research Institute on Environmental Law Co-Director Institute of European Health Politics and Social Law (Ineges)

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Published

2020-07-31

How to Cite

Spiecker genannt Döhmann, I. (2020). A Proteção de Dados Pessoais sob o Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia. Public Law, 17(93). https://doi.org/10.11117/rdp.v17i93.4235

Issue

Vol. 17 No. 93 (2020): Proteção de Dados e Inteligência Artificial: Perspectivas Éticas e Regulatórias - Volume II

Section

Dossiê Temático - Proteção de Dados e Inteligência Artificial: perspectivas éticas e regulatórias

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