A Proteção de Dados Pessoais sob o Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v17i93.4235

Palabras clave:

Proteção de dados pessoais, Regulamento Europeu de Proteção de Dados, autoridade independente de supervisão.

Resumen

O presente artigo tem como objetivo apresentar o direito sobre proteção de dados na Europa, expondo os seus conceitos, princípios e traços fundamentais. Como a efetivação foi tema de grande importância para a motivação do RGPD-UE, introduzem-se as estruturas da implementação, particularmente a importância das autoridades independentes de fiscalização, bem como o novo mecanismo de coerência mediante o qual atua o novo Comitê Europeu para a Proteção de Dados (European Data Protection Board – EDPB) (4). Conclui-se a contribuição com uma perspectiva referente a novos desafios e novas abordagens de regulação (5).

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Biografía del autor/a

Indra Spiecker genannt Döhmann, Goethe-Universität Frankfurt

Chair of Public and Administrative Law, Information Law, Environmental Law and Legal Theory. Director Research Center for Data Protection Co-Director Research Institute on Environmental Law Co-Director Institute of European Health Politics and Social Law (Ineges)

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Publicado

2020-07-31

Cómo citar

Spiecker genannt Döhmann, I. (2020). A Proteção de Dados Pessoais sob o Regulamento de Proteção de Dados da União Europeia. Direito Público, 17(93). https://doi.org/10.11117/rdp.v17i93.4235

Número

Vol. 17 Núm. 93 (2020): Proteção de Dados e Inteligência Artificial: Perspectivas Éticas e Regulatórias - Volume II

Sección

Dossiê Temático - Proteção de Dados e Inteligência Artificial: perspectivas éticas e regulatórias

Licencia

Derechos de autor 2020 Direito Público

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