Ações Civis Públicas sobre Acessibilidade Escolar de Estudantes com Deficiência em Mato Grosso do Sul

Autores

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i105.6944

Resumo

Este artigo se propõe a analisar as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), proferidas em ações civis públicas, relacionadas ao direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas das redes municipais e estadual de ensino. O referencial teórico deste estudo é o modelo social da deficiência, concepção que enfatiza as barreiras externas, e não impedimentos corporais, como empecilhos para a plena participação social da pessoa com deficiência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo documental, cuja materialidade centrou-se em acórdãos disponibilizados publicamente no sítio eletrônico do TJMS, no período de 2001 a 2021. O corpus foi constituído por 17 decisões. Os resultados foram sistematizados em três unidades de análise: causa de pedir, pedido e fundamentação das decisões. A causa de pedir das ações foi a omissão do Poder Público Municipal ou Estadual em observar a acessibilidade nas escolas, circunscrita à inadequação arquitetônica dos prédios e ao transporte público escolar para pessoas com deficiência. Os pedidos foram para realização imediata de reformas e adaptações nos espaços físicos das escolas da rede pública; apresentação de projeto de reforma da estrutura física, com prazo de execução das obras; disponibilização de transporte escolar; construção de vaga no estacionamento da escola para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A fundamentação das decisões foi o direito à acessibilidade como expresso nas leis brasileiras. No período investigado, a judicialização da acessibilidade escolar no Estado ficou limitada à discussão de transportes e de edificações escolares.

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Biografia do Autor

Cristiane da Costa Carvalho, Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. (PGE-MS). Dourados (Mato Grosso do Sul). Brasil

Procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul. Mestra em Fronteiras e Direitos Humanos e Especialista em Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade Federal da Grande Dourados. Graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Inclusiva (GEPEI). 

Washington Cesar Shoiti Nozu, Universidade Federal da Grande Dourados. (UFGD). Dourados (Mato Grosso do Sul). Brasil.

Professor Adjunto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação (Mestrado e Doutorado) e do Programa de Pós-Graduação em Fronteiras e Direitos Humanos (Mestrado) da UFGD. Doutor e Mestre em Educação pela UFGD. Especialista em Educação, Licenciado em Pedagogia e Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Realizou Estágio de Pós-Doutorado na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Vice-Líder do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Inclusiva (GEPEI).

Ana Cláudia dos Santos Rocha, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. (UFMS). Três Lagoas (Mato Grosso do Sul). Brasil.

Professora Adjunta da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus de Três Lagoas. Doutora em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourados. Mestra em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos. Graduada em Direito pela Instituição Toledo de Ensino. Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. Membro da Rede Latino-Americana e Caribenha de Educação em Direitos Humanos e da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos. 

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Publicado

2023-04-28

Como Citar

Carvalho, C. da C., Nozu, W. C. S., & Rocha, A. C. dos S. (2023). Ações Civis Públicas sobre Acessibilidade Escolar de Estudantes com Deficiência em Mato Grosso do Sul. Direito Público, 20(105). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i105.6944

Edição

v. 20 n. 105 (2023): Dossiê Temático "Educação, Direitos Humanos e Inclusão" e Seção de Artigos Originais

Seção

Educação, Direitos Humanos e Inclusão

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