PUBLIC CIVIL ACTIONS ON SCHOOL ACCESSIBILITY FOR STUDENTES WITH DISABILITIES: DECISIONS OF THE MATO GROSSO DO SUL COURT OF JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i105.6944

Abstract

This article aims at analyzing the decisions of the Court of Justice of Mato Grosso do Sul (TJMS), rendered in public civil actions, related to the accessibility of students with disabilities in municipal and State public schools. This study´s theoretical framework is the social model of disability, a concept that emphasizes external barriers, and not body impairments, as obstacles to the full participation of people with disabilities in society. This is a documentary type and qualitative research, whose materiality focused on judgments made available on the TJMS website, from 2001 to 2021. The corpus consisted of 17 decisions. The results were systematized into three units of analysis: cause of action, request and the legal reasoning of decisions. The cause of action was the Municipal or State Government default to observe accessibility in schools, limited to the architectural inadequacy of buildings and public school transport for people with disabilities. The decisions were reasoned on the right to accessibility expressed in Brazilian laws. The requests were for the immediate realization of renovations and adaptations in the physical spaces of public schools; to exhibit the Project for physical structure reform, with a deadline for the execution; provision of school transport; construction of a parking space at the school for people with disabilities or reduced mobility. In the period investigated the judicialization of the right for school inclusion was limited to the discussion of school transport and the spatial dimension of accessibility.

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Author Biographies

Cristiane da Costa Carvalho, Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. (PGE-MS). Dourados (Mato Grosso do Sul). Brasil

Procuradora do Estado de Mato Grosso do Sul. Mestra em Fronteiras e Direitos Humanos e Especialista em Direitos Humanos e Cidadania pela Universidade Federal da Grande Dourados. Graduada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Inclusiva (GEPEI). 

Washington Cesar Shoiti Nozu, Universidade Federal da Grande Dourados. (UFGD). Dourados (Mato Grosso do Sul). Brasil.

Professor Adjunto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). Docente Permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação (Mestrado e Doutorado) e do Programa de Pós-Graduação em Fronteiras e Direitos Humanos (Mestrado) da UFGD. Doutor e Mestre em Educação pela UFGD. Especialista em Educação, Licenciado em Pedagogia e Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Realizou Estágio de Pós-Doutorado na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Vice-Líder do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Inclusiva (GEPEI).

Ana Cláudia dos Santos Rocha, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. (UFMS). Três Lagoas (Mato Grosso do Sul). Brasil.

Professora Adjunta da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus de Três Lagoas. Doutora em Educação pela Universidade Federal da Grande Dourados. Mestra em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos. Graduada em Direito pela Instituição Toledo de Ensino. Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. Membro da Rede Latino-Americana e Caribenha de Educação em Direitos Humanos e da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos. 

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Published

2023-04-28

How to Cite

Carvalho, C. da C., Nozu, W. C. S., & Rocha, A. C. dos S. (2023). PUBLIC CIVIL ACTIONS ON SCHOOL ACCESSIBILITY FOR STUDENTES WITH DISABILITIES: DECISIONS OF THE MATO GROSSO DO SUL COURT OF JUSTICE. Public Law, 20(105). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i105.6944

Issue

Vol. 20 No. 105 (2023): Dossiê Temático "Educação, Direitos Humanos e Inclusão" e Seção de Artigos Originais

Section

Educação, Direitos Humanos e Inclusão

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