A Proteção dos Direitos dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

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DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7251

Resumo

O presente artigo científico tem por objetivo analisar a atual proteção dos direitos sociais trabalhistas no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com especial destaque para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O problema de pesquisa consiste em averiguar a atuação da Corte IDH na tutela dos direitos sociais trabalhistas. Após a exposição da importância da Constituição de 1988 no fortalecimento dos direitos laborais no Brasil e realizada uma breve apresentação do surgimento do Sistema Interamericano e de seus principais documentos de proteção dos direitos sociais, analisa-se as deliberações da Corte IDH nos casos e nas opiniões consultivas referentes a temática trabalhista, delimitando-se os standards interamericanos laborais sistematizados nos seguintes eixos: a) proibição da escravidão, da servidão, do trabalho forçado e de práticas análogas à escravidão; b) direitos ao trabalho e a condições de trabalho equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene do trabalhador; c) direitos laborais das mulheres; d) direitos sindicais dos trabalhadores; e) impactos das novas tecnologias no mercado de trabalho; f) direitos laborais das pessoas com deficiência. Defende-se que tais standards interamericanos laborais devem ser observados pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos e, particularmente, por aqueles que aceitaram a competência contenciosa da Corte IDH, mediante o exercício da técnica do controle de convencionalidade, sob o norte do princípio pro persona. A pesquisa empreendida é do tipo exploratória, com método de abordagem dedutivo. Quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental.

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Biografia do Autor

Rosane Teresinha Porto, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Ijuí. Rio Grando do Sul (RS). Brasil.

Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC/RS. Mestre em Direito na área de concentração: Políticas Públicas de Inclusão Social com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES . Estágio Pós-Doutoral pela Universidade Federal do Rio Grande Sul (UFRGS) sob orientação da Dra. Luciane Cardoso Barzotto. Pós-doutoranda pela Universidade Federal do RJ (UFRJ) Professora Permanente na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, lecionando na graduação em Direito e no Programa de Pós Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado. Professora na graduação em direito e na Pós Lato Sensu na UNISC . Estuda as seguintes temáticas: Acesso à Justiça e soluções de conflitos entre elas: mediação e justiça restaurativa, bem como as transformações no mundo do trabalho. Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica & Direitos Humanos (CNPq). Integrante do grupo de pesquisa Direito e Fraternidade da UFRGS (Capes/CNPQ). Integrante da equipe de trabalho do projeto Rede de cooperação Academia e de pesquisa: eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de monitoração eletrônica e integração de banco de dados (EditalProcad/Capes n.16/2020). integrante do projeto Pesquisador gaúcho :ONTEM, HOJE E AMANHÃ: CARTOGRAFIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS AUTO E HETEROCOMPOSITIVAS DE ACESSO À JUSTIÇA. Pesquisadora Recém-Doutora ARD- FAPERGS: Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Edital FAPERGS 10/2020). integrante da equipe do projeto Pessoas com deficiência no Ensino de Pós-Graduação Stricto Sensu no Brasil: a ética da alteridade na construção de políticas públicas de inclusão. Financiamento CAPES PDPG Alteridade na Pós-Graduação. Edital n.37/20.

Gilmar Antonio Bedin, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Ijuí. Rio Grando do Sul (RS). Brasil.

Graduado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1989) e Mestre (1994) e Doutor (2001) em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Estágio de Pós-Doutorado na Universidade de Santiago do Chile (2015). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Estado, Direito Constitucional e Direito Internacional. Foi Vice-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (1999-2004), Reitor (2005-2010) da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ e Editor da Editora UNIJUÍ (2003 a 2016). Foi também Presidente do Consórcio das Universidade Comunitárias do Estado do Rio Grande do Sul - COMUNG (2006-2008) e Vice-Presidente da Associação Brasileira de Universidades Comunitárias - ABRUC (2006 a 2007). Atualmente, é professor permanente do Curso de Graduação em Direito e dos Cursos de Mestrado e de Doutorado em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) e dos Cursos de Graduação em Direito e dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URI). É também líder do grupo de pesquisa Direitos Humanos, Governança e Democracia. Autor, organizador e tradutor de vários livros. https://orcid.org/0000-0001-9183-7065.

Élida Martins de Oliveira Taveira, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Ijuí. Rio Grando do Sul (RS). Brasil.

Doutoranda em Direito, área de concentração em Direitos Humanos, pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Mestre em Direito, área de concentração em Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Especialista em Direito Processual Civil e Direito Penal e Processual Penal. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e membro do Comitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do referido Tribunal. Integrante dos Grupos de Pesquisa "Democracia, Constituição e Direitos Humano-fundamentais" (CNPq/UFGD); "Direito, Transdisciplinaridade e Transformações Sociais" (CNPq/UniRITTER) e "Novas formas de trabalho, velhas práticas escravistas" (CNPq/UFPA). Áreas de interesse: Direito Internacional dos Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Direito do Trabalho e estudos sobre gênero.

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Publicado

2023-10-31

Como Citar

Porto, R. T., Bedin, G. A. ., & Taveira, Élida M. de O. . (2023). A Proteção dos Direitos dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direito Público, 20(107). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7251

Edição

Seção

Dossiê Temático "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa"