A Proteção dos Direitos dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7251

Abstract

This scientific article aims to analyze the current protection of labor social rights under the Brazilian Constitution of 1988 and the Inter-American Human Rights System (IAHRS), with special emphasis on the Inter-American Court of Human Rights (IDH Court). The research problem consists of investigating the performance of the Inter-American Court in the protection of labor social rights. After exposing the importance of the 1988 Constitution for labor rights in Brazil and presenting the Inter-American System and its main documents for the protection of social rights, the deliberations of the Inter-American Court in cases and opinions about the labor were analyzed and labor standards were delimited in the following axes: a) prohibition of slavery, servitude, forced labor and practices similar to slavery; b) rights to work and to fair and satisfactory working conditions that guarantee the worker's safety, health and hygiene; c) women's labor rights; d) workers' union rights; e) impacts of new technologies on the labor market; f) labor rights of people with disabilities. It is argued that these labor standards must be observed by the signatory States of the American Convention on Human Rights (ACHR) and, in particular, by those who have accepted the contentious jurisdiction of the Inter-American Court, through the exercise of the conventionality control technique, under the north from principle to persona. The research carried out is of the exploratory type, with a deductive method of approach. As for the procedures, the research is bibliographical and documental.

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Author Biographies

Rosane Teresinha Porto, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Ijuí. Rio Grando do Sul (RS). Brasil.

Doutora em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC/RS. Mestre em Direito na área de concentração: Políticas Públicas de Inclusão Social com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES . Estágio Pós-Doutoral pela Universidade Federal do Rio Grande Sul (UFRGS) sob orientação da Dra. Luciane Cardoso Barzotto. Pós-doutoranda pela Universidade Federal do RJ (UFRJ) Professora Permanente na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, lecionando na graduação em Direito e no Programa de Pós Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado. Professora na graduação em direito e na Pós Lato Sensu na UNISC . Estuda as seguintes temáticas: Acesso à Justiça e soluções de conflitos entre elas: mediação e justiça restaurativa, bem como as transformações no mundo do trabalho. Integrante do Grupo de Pesquisa Biopolítica & Direitos Humanos (CNPq). Integrante do grupo de pesquisa Direito e Fraternidade da UFRGS (Capes/CNPQ). Integrante da equipe de trabalho do projeto Rede de cooperação Academia e de pesquisa: eficiência, efetividade e economicidade nas políticas de segurança pública com utilização de monitoração eletrônica e integração de banco de dados (EditalProcad/Capes n.16/2020). integrante do projeto Pesquisador gaúcho :ONTEM, HOJE E AMANHÃ: CARTOGRAFIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS AUTO E HETEROCOMPOSITIVAS DE ACESSO À JUSTIÇA. Pesquisadora Recém-Doutora ARD- FAPERGS: Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (Edital FAPERGS 10/2020). integrante da equipe do projeto Pessoas com deficiência no Ensino de Pós-Graduação Stricto Sensu no Brasil: a ética da alteridade na construção de políticas públicas de inclusão. Financiamento CAPES PDPG Alteridade na Pós-Graduação. Edital n.37/20.

Gilmar Antonio Bedin, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Ijuí. Rio Grando do Sul (RS). Brasil.

Graduado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1989) e Mestre (1994) e Doutor (2001) em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Estágio de Pós-Doutorado na Universidade de Santiago do Chile (2015). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Estado, Direito Constitucional e Direito Internacional. Foi Vice-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão (1999-2004), Reitor (2005-2010) da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ e Editor da Editora UNIJUÍ (2003 a 2016). Foi também Presidente do Consórcio das Universidade Comunitárias do Estado do Rio Grande do Sul - COMUNG (2006-2008) e Vice-Presidente da Associação Brasileira de Universidades Comunitárias - ABRUC (2006 a 2007). Atualmente, é professor permanente do Curso de Graduação em Direito e dos Cursos de Mestrado e de Doutorado em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ) e dos Cursos de Graduação em Direito e dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URI). É também líder do grupo de pesquisa Direitos Humanos, Governança e Democracia. Autor, organizador e tradutor de vários livros. https://orcid.org/0000-0001-9183-7065.

Élida Martins de Oliveira Taveira, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Ijuí. Rio Grando do Sul (RS). Brasil.

Doutoranda em Direito, área de concentração em Direitos Humanos, pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Mestre em Direito, área de concentração em Direitos Humanos, pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS). Especialista em Direito Processual Civil e Direito Penal e Processual Penal. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e membro do Comitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do referido Tribunal. Integrante dos Grupos de Pesquisa "Democracia, Constituição e Direitos Humano-fundamentais" (CNPq/UFGD); "Direito, Transdisciplinaridade e Transformações Sociais" (CNPq/UniRITTER) e "Novas formas de trabalho, velhas práticas escravistas" (CNPq/UFPA). Áreas de interesse: Direito Internacional dos Direitos Humanos, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Direito do Trabalho e estudos sobre gênero.

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Published

2023-10-31

How to Cite

Porto, R. T., Bedin, G. A. ., & Taveira, Élida M. de O. . (2023). A Proteção dos Direitos dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direito Público, 20(107). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7251

Issue

Vol. 20 No. 107 (2023): Dossiês Temáticos "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa" e "Concorrência e Plataformas Digitais"

Section

Dossiê Temático "Direito do Trabalho e Configurações Institucionais: normas, práticas e concepções em disputa"

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