Do Poder das justificações às justificações de poder
A análise das controvérsias em torno da tramitação do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista brasileira
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7267Resumo
A esfera legislativa da conjuntura política nacional tem sido marcada, em tempos recentes, por processos de desdemocratização. Ainda que os atores políticos respeitem os procedimentos formais na elaboração de novos instrumentos normativos, uma análise qualitativa de certos processos legislativos – do que é ou não feito durante sua tramitação no Congresso Nacional e das razões oficiais e extraoficiais para isso, das temporalidades das etapas desses processos, das pressões externas – permite identificar a existência de déficits na participação política dos destinatários das leis ou na materialização dos direitos sociais. Nesse contexto, tendo como tema a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17), propomos empreender uma análise sociológica das controvérsias em torno do processo de tramitação do Projeto de Lei 6.787/16, mobilizando como objeto empírico as críticas formuladas por atores sociais engajados nas disputas públicas no campo jurídico-trabalhista. Para tanto, nosso suporte teórico será a “sociologia da crítica”, de Luc Boltanski, além da noção de “justificação”, de Rainer Forst, com o objetivo de fornecer uma perspectiva analítica complementar aos debates jurídicos acerca dos processos legislativos que engendram transformações normativas do Direito do Trabalho.
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