Participação Social no Processo Estrutural
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v22i113.8288Resumo
O artigo se propõe a analisar as previsões sobre participação do Projeto de Lei nº 03/2025, relativo à regulamentação do processo estrutural, sob a perspectiva da participação social das comunidades e coletividades afetadas. Partindo da premissa da participação direta como elemento essencial de legitimação dos processos estruturais, utilizamos a referência da escada da participação cidadã, de Sherry R. Arnstein, para tratar dos limites e possibilidades de redistribuição de poder e dos impactos das desigualdades nos diferentes espaços e mecanismos participativos no âmbito do processo estrutural. Essa tipologia, mais próxima dos paradigmas da participação política, é mobilizada para a análise das previsões sobre participação do PL, identificando-se os enquadramentos preponderantes para se traçar reflexões sobre como esses instrumentos podem ser mais bem operacionalizados, no intuito de adensar a participação social. Com base nessa análise, são apresentadas ao final as potencialidades e esquivas da proposta legislativa, bem como possíveis caminhos para um processo estrutural que concilie a complexidade de seus provimentos com uma participação dignificadora e que efetivamente seja capaz de orientar o planejamento e a implementação das reformas estruturantes.
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Referências
ALBUQUERQUE, Felipe Braga; SERAFIM, Matheus Casimiro Gomes. A importância da participação pública nos processos estruturais: contribuições da teoria normativa de Susan Sturm. Revista Estudos Institucionais, [S.l.], v. 6, n. 2, mai./ago., p. 643-665, 2020. DOI: 10.21783/rei.v6i2.505. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/505. Acesso em: 01 de fev. 2025.
ARNSTEIN, Sherry R. Uma escada da participação cidadã. Revista da Associação Brasileira para o Fortalecimento da Participação. PARTICIPE, Porto Alegre/Santa Cruz do Sul, v. 2, n. 2, p. 4-13, 2002 .
ASPERTI, Maria Cecília de Araujo. Recursos Repetitivos e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: uma análise da perspectiva do acesso à justiça e da participação no processo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
ASPERTI, Maria Cecília de Araujo; ZUFELATO, Camilo; GARCIA, Carolina Trevilini. Acesso à justiça e desastres: as Assessorias Técnicas Independentes e a participação direta das pessoas atingidas em conflitos coletivos complexos. Revista de Direito Público, [S.l.], v. 19, b. 102, 2022. DOI: 10.11117/rdp.v19i102.6330. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6330/2700. Acesso em: 15 de jan. 2025.
BARROS, Mariana Cicuto. Assessorias técnicas no processo autogestionário - possibilidades de
atuação. Risco Revista de Pesquisa em Arquitetura e Urbanismo (Online), [S. l.], n. 17, p. 81- 92, 2013. DOI: 10.11606/issn.1984-4506.v0i17p. 81-92. Disponível em:
https://www.revistas.usp.br/risco/article/view/83048. Acesso em: 03 de jan. 2025.
BRASIL. Projeto de Lei nº 3, de 2025. Disciplina o processo estrutural. Brasília, 2025. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/166997. Acesso em: 11 de jan. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023. Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras deresponsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14755.htm. Acesso em: 10 de jan. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências. Brasília, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 11 de jan. de 2025.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 11 de jan. de 2025.
COTA, Samuel Paiva. Do pedido e da participação: proposições para o desenvolvimento de uma teoria acerca dos processos estruturais. Dissertação (Mestrado em Direito) – Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2019. Disponível em: https://www.repositorio.ufop.br/items/a090cd50-6c1b-4198-9021-87cbd2e38857. Acesso em: 12 de jan. 2025.
CUNHA, Luciana Gross. CHIUZULI, Danieli Rocha. Assessorias Técnicas Independentes: elementos conceituais e perspectivas de acesso à Justiça. Cadernos Do Programa De Pós-Graduação Em Direito – PPGDir./UFRGS, [S.l.], v. 19. n. 1, 2024, 1–29. DOI: 10.22456/2317-8558.141903. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/ppgdir/article/view/141903/94360. Acesso em: 12 de jan. 2025.
DIDIER, Fredie; ZANETTI, Hermes; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Elementos para uma teoria do processo estrutural aplicada ao processo civil brasileiro. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, n. 76, jan./mar., 2020, p. 101-136. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/servicos/revista-do-mp/revista-75/artigo-das-pags-101-136. Acesso em: 03 de jan. 2025.
DONTOS, Sofia Athanase. Processo Estrutural e Participação dos Atingidos em Casos de Desastres. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2024.
GALANTER, Marc. Por que “quem tem” sai na frente: especulações sobre os limites da transformação no direito. Traduzido por Ana Carolina Chasin. São Paulo: FGV Direito SP, 2018. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/af1c3f55-308b-45fb-884c-b172d56c8be5/content. Acesso em: 03 de jan. 2025.
FISS, Owen. The forms of justice. Harvard Law Review, v. 1979, p. 1-58. Disponível https://openyls.law.yale.edu/bitstream/handle/20.500.13051/422/The_Forms_of_Justice.pdf?sequence=2. Acesso em: 03 de jan. 2025.
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV). Subsídios para o Aprimoramento da Governança da Reparação do Desastre do Rio Doce. Fundação Getulio Vargas. Rio de Janeiro; São Paulo: FGV, 2022. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/items/641f3789-0d0e-459c-8ecb-eadef5d76887. Acesso em: 02 de fev. 2025.
GARCIA, Carolina Trevilini. Estudo das assessorias técnicas independentes como ferramenta de garantia da participação direta, informada e instrumental dos titulares do direito material, no processo coletivo. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/107/107131/tde-09082022-144422/pt-br.php. Acesso em: 05 de fev. 2025.
JULIÃO, Janaína Aparecida. O Direito à Assessoria Técnica Independente em Minas Gerais (2016-2023): entre consensos e dissenso. Belo Horizonte: Conhecimento, 2024.
LOSEKANN, Cristiana. Desafios da participação na reparação de desastres-entre modelos, públicos e comunidades imaginadas. Ciência e Cultura, v. 72, n. 2, p. 34-36, 2020.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC Governança). 2018. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/documentos/tac-governanca. Acesso em: 02 de fev. 2025.
NÓBREGA, Flavianne Fernanda Bitencourt; FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha; CASIMIRO, Matheus. Processos estruturais e diálogo institucional: qual o papel do Poder Judiciário na transformação de realidades inconstitucionais? Revista de Estudos Institucionais, [S.l], v. 8, n.1, jan./abr., p. 105-137, 2022. DOI: 10.21783/rei.v8i1.676. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/676. Acesso em: 05 de fev. 2025.
OLIVEIRA, Vanessa Elias de. Apresentação. In OLIVEIRA, Vanessa Elias de. Judicialização de políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2019, p. 15 39.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em países independentes, 1989. Aprovada no Brasil via Decreto nº 143, de 2022. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2002/decretolegislativo-143-20-junho-2002-458771-norma-pl.html. Acesso em: 17 de fev. 2025.
OSNA, Gustavo. Acertando problemas complexos: o “praticalismo” e os “processos estruturais”. Rev. Direito. Adm., v. 279, n. 2, mai./ago., 2020, p. 251-278. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/82013. Acesso em: 05 de fev. 2025.
SALLES, Carlos Alberto de. Reforma estrutural e experimentalismo nos processos de interesse público. In MILARÉ, Edis (Coord.). Ação Civil Pública após 35 anos. São Paulo: Thomson Reuters, 2020, p. 731-742.
SARAIVA, Hemily Samila da Silva. Processo coletivo estrutural democrático na jurisdição brasileira: instrumentos de participação como elementos legitimadores na construção das decisões estruturais. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46852. Acesso em: 20 de jan. 2025.
SERAFIM, Matheus Casemiro Gomes. Processo estrutural democrático: participação, publicidade e justificação. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://www.bdtd.uerj.br:8443/handle/1/21483. Acesso em: 06 de jan. 2025.
VERBA, Sidney; SCHLOZMAN, Kay Lehman; BRADY, Henry E. Voice and Equality – Civic voluntarism in American politics. London: Cambridge University Press, 1995.
VITORELLI, Edilson. Levando os conceitos a sério: processo estrutural, processo coletivo, processo estratégico e suas diferenças. Revista de Processo, São Paulo, v. 284, out., 2018, p. 333-369.
ZUFELATO, Camilo. Contraditório e vedação às decisões-surpresa no processo civil brasileiro. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2019.
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