Social Participation in Structural Reform
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v22i113.8288Abstract
The article aims to analyze the provisions on participation in Bill No. 03/2025 regarding the regulation of the structural reform processes from the perspective of the social participation of affected communities and populations. Based on the premise of direct participation as an essential element for the legitimacy of structural processes, we use Sherry R. Arnstein's ladder of citizen participation to address the limits and possibilities of power redistribution and the impacts of inequalities in different participatory spheres and mechanisms within the structural process. This typology, closer to the paradigms of political participation, is employed to analyze the provisions on participation in the Bill, identifying the prevailing frameworks to reflect on how these instruments can be better operationalized to enhance social participation. Based on this analysis, the article presents the potential and omissions of the legislative proposal, as well as possible paths for a structural process that reconciles the complexity of its provisions with a dignifying participation that effectively guides the planning and implementation of structural reforms.
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