A Universalidade dos Direitos Humanos na Prática: o Direito ao Casamento Homossexual na Corte Interamericana de Direitos Humanos e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Keywords:
Direitos fundamentais, Jurisprudência internacional, Casamento homossexualAbstract
A Conferência de Direitos Humanos realizada em Viena (1993) consagrou lugares-comuns sobre esse conjunto de direitos basilares. Uma dessas características amplamente difundidas pela doutrina jusinternacionalista contemporânea é a universalidade. Os direitos humanos são assegurados a todos, independentemente das classificações artificiais que catalogam os membros da espécie. Embora ainda existam movimentos nacionais autonomistas, espera-se que esses direitos sejam garantidos na mesma proporção – e segundo a mesma ratio – a todas as pessoas humanas. A asserção seria válida para os direitos ligados à constituição de família. Uma vez bem estabelecidos o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), perquire-se, neste artigo, i) se o casamento homossexual deve ser possibilidade de constituição de família por ser direito humano; ii) se os tribunais europeu e americano reconhecem o trabalho um do outro mediante citação jurisprudencial; iii) se, nos casos em que há citação, o emprego da jurisprudência externa foi determinante na ratio decidendi, de modo a privilegiar a universalidade de entendimento. Aplicam-se instrumentos de Direito Comparado. A análise qualitativa fez-se mediante o estudo de bibliografia selecionada, inclusive cases considerados mais atuais, a saber, a OC 24/17 de 2017 (Corte IDH) e o contencioso Orlandi e Outros vs. Itália de 2017 (TEDH).
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