A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DE MOBILIDADE URBANA NO CONTEXTO DA ECONOMIA E DO URBANISMO ORIENTADOS POR DADOS

Authors

  • Mateus de Oliveira Fornasier Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)
  • Norberto Milton Paiva Knebel Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

Keywords:

Lei Geral de Proteção de Dados, plataformas de mobilidade urbana, economia digital, urbanismo, privacidade.

Abstract

O objetivo deste artigo é de analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - como marco de proteção de dados pessoais, no contexto de um urbanismo orientado por dados que disciplinam os sistemas de mobilidade urbana. Os aplicativos de transporte público ou coletivo e as demais aplicações que se utilizam da geolocalização constituem plataformas que geram e trabalham os dados dos usuários - e, nesse contexto, é a informação gerada por cada usuário que constrói algoritmos e modelos para governança da mobilidade urbana. Sua hipótese é de que os dados não constituem mais mera informação para a decisão, mas sim, determinantes dos modelos de decisão algorítmicos - o que só é possível por meio do aprendizado de máquinas e das inteligências artificiais, sugerindo uma economia que tem nos dados um ativo importante em si e a formação de padrões estratégicos forjados na análise em tempo real desses dados. Objetos específicos: i) analisar a aplicabilidade da LGPD no contexto das plataformas de mobilidade urbana sob o ponto de vista da proteção da privacidade e da transferências de dados pessoais entre agentes privados; ii) interpretar sistematicamente a LGPD, com vistas aos princípios constitucionais e ao contexto socioeconômico. Resultado: a cultura de proteção de dados promete ser o principal legado da LGPD, influenciando organizações a possuir um sistema protetivo para garantir sua confiabilidade e competitividade, pois o cenário do big data invoca desafios à regulação que observe direitos fundamentais que fogem do Estado e pressupõem formas de normatividade que contemplem a realidade econômica, social e política da sociedade orientada por dados. A dinâmica complexa da mobilidade urbana e a massividade de dados produzida por ela indica essa dificuldade para a regulação atender àquilo que só as inteligências artificiais conseguem. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica bibliográfico-documental.

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Author Biographies

Mateus de Oliveira Fornasier, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Doutor em Direito Público (UNISINOS), com pós-doutorado pela University of Westminster (Reino Unido).

Norberto Milton Paiva Knebel, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

Doutorando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Mestre em Direito pela Unviersidade La Salle.

References

AKERKAR, Rajendra. Privacy and security in data-driven urban mobility. In: DAMONT, J.; LOUDCHER, S. (orgs), Utilizing Big Data Paradigms for Business Intelligence. Hershey, PA: IGI Global, 2019. p. 106-128.

BIBRI, Simon Elias. The Unfolding and Soaring Data Deluge for Transforming Smart Sustainable Urbanism: Data-Driven Urban Studies and Analytics. In: BIBRI, Simon Elias (org). Big Data Science and Analytics for Smart Sustainable Urbanism. Springer, Cham, 2019. p. 253-272.

BIONI, Bruno Ricardo. Inovar pela Lei. Gv/Executivo, v. 18, n. 4, jul/ago 2019. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/gvexecutivo/article/download/79978/76432. Acesso em: 14/09/2019.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: A função e os limites do consentimento. São Paulo: Forense, 2019b.

CALABRESE, Francesco; FERRARI, Laura; BLONDEL, Vincent D. Urban sensing using mobile phone network data: a survey of research. Acm computing surveys (csur), v. 47, n. 2, p. 1-25, 2015.

CHEN, Yen-Kuang. Challenges and opportunities of internet of things. In: 17th Asia and South Pacific design automation conference. IEEE, 2012. p. 383-388.

CIURIAK, Dan. The economics of data: implications for the data-driven economy. in: Data Governance in the digital age: special report. Canada: Centre for International Governance Innovation, 2018. p.12-19

COLETTA, Claudio; HEAPHY, Liam; PERNG, Sung-Yueh; WALLER, Laurie. Data-driven cities? Digital urbanism and its proxies: Introduction. Tecnoscienza: Italian Journal of Science & Technology Studies, v. 8, n. 2, p. 5-18, 2017.

CRAIN, Matthew. The limits of transparency: Data brokers and commodification. New Media & Society, v. 20, n. 1, p. 88-104, 2018.

CUKIER, Kenneth; MAYER-SCHOENBERGER, Viktor. The rise of big data: How it's changing the way we think about the world. Foreign Aff., v. 92, p. 28, 2013.

DONEDA, Danilo; MENDES, Laura Schertel. Um perfil da nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. in: BELLI, Luca; Cavalli, Olga. Governo e regulações da Internet na América Latina: análise sobre infraestrutura, privacidade, cibersegurança e evoluções tecnológicas em homenagem aos dez anos da South School on Internet Governance. Rio de Janeiro: Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, p. 309-324, 2019.

FAVA, Rui. Trabalho, educação e inteligência artificial: a era do indivíduo versátil. Porto Alegre: Penso, 2018.

HILDEBRANDT, Mireille. Primitives of legal protection in the Era of data-driven platforms. Georgetown Law Technology Review, 2018. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3140594. Acesso em: 14/09/2019.

KITCHIN, Rob. Data-driven, networked urbanism. 2015. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2641802. Acesso em: 14/09/2019.

KITCHIN, Rob. The real-time city? Big data and smart urbanism. GeoJournal, v. 79, n. 1, p. 1-14, 2014.

MANN, Laura. Left to other peoples’ devices? A political economy perspective on the big data revolution in development. Development and Change, v. 49, n. 1, p. 3-36, 2018.

MAYER-SCHONBERGER, Vyktor; CUKIER, Kenneth. Big Data: a revolution that will transform how we live, work, and think. Boston; New York: Houghton Mifflin Harcourt, 2013.

MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Marco jurídico para a cidadania digital: uma análise do Projeto de Lei 5.276/2016. Revista de Direito Civil Contemporâneo-RDCC (Journal of Contemporary Private Law), v. 9, p. 35-48, 2017.

MIRAGEM, Bruno. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Direito do Consumidor. Revista dos Tribunais, v. 1009, nov/ 2019.

NETO, Elias Jacob de Menezes; MORAIS, Jose Luis Bolzan de; BEZERRA, Tiago José de Souza Lima. O projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 5276/2016) no mundo do big data: o fenômeno da dataveillance em relação à utilização de metadados e seu impacto nos direitos humanos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 7, n. 3, p. 184-198, 2018.

NUCCIO, Massimiliano; GUERZONI, Marco. Big data: Hell or heaven? Digital platforms and market power in the data-driven economy. Competition & Change, v. 23, n. 3, p. 312-328, 2019.

OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Aspectos principais da lei n. 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet: subsídios à comunidade jurídica. Texto para Discussão, n. 148, Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/ Senado, abr./2014. Disponível em: http://www1.tjrs.jus.br/export/poder_judiciario/tribunal_de_justica/centro_de_estudos/doutrina/doc/lei_12625_comentarios.pdf. Acesso em: 14/09/2019.

PAPPALARDO, Luca; SIMINI, Filippo. Data-driven generation of spatio-temporal routines in human mobility. Data Mining and Knowledge Discovery, v. 32, n. 3, p. 787-829, 2018.

SOUZA, Liege Alendes de. A constitucionalização do direito privado: o direito ao esquecimento como um novo direito fundamental. Disciplinarum Scientia| Sociais Aplicadas, v. 15, n. 1, p. 1-14, 2019.

TIRONI RODÓ, Martín. Experimentando con lo urbano: políticas, discursos y prácticas de la ciudad inteligente y la datificación. Athenea Digital: revista de pensamiento e investigación social, v. 19, n. 2, p. 18, 2019.

XU, Lei et al. Privacy or utility in data collection? A contract theoretic approach. IEEE Journal of Selected Topics in Signal Processing, v. 9, n. 7, p. 1256-1269, 2015.

ZANATTA, Rafael A.F.; ABRAMOVAY, Ricardo. Dados, vícios e concorrência: repensando o jogo das economias digitais. Estudos Avançados, v. 33, n. 96, p. 421-446, 2019.

ZHANG, Desheng et al. Urban-Scale Human Mobility Modeling With Multi-Source Urban Network Data. IEEE/ACM Transactions on Networking (TON), v. 26, n. 2, p. 671-684, 2018.

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Published

2020-12-24

How to Cite

Fornasier, M. de O., & Knebel, N. M. P. (2020). A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DE MOBILIDADE URBANA NO CONTEXTO DA ECONOMIA E DO URBANISMO ORIENTADOS POR DADOS. Public Law, 17(95). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3713

Issue

Vol. 17 No. 95 (2020)

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