A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DE MOBILIDADE URBANA NO CONTEXTO DA ECONOMIA E DO URBANISMO ORIENTADOS POR DADOS

Autores

  • Mateus de Oliveira Fornasier Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)
  • Norberto Milton Paiva Knebel Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

Palavras-chave:

Lei Geral de Proteção de Dados, plataformas de mobilidade urbana, economia digital, urbanismo, privacidade.

Resumo

O objetivo deste artigo é de analisar a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados  (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - como marco de proteção de dados pessoais, no contexto de um urbanismo orientado por dados que disciplinam os sistemas de mobilidade urbana. Os aplicativos de transporte público ou coletivo e as demais aplicações que se utilizam da geolocalização constituem plataformas que geram e trabalham os dados dos usuários - e, nesse contexto, é a informação gerada por cada usuário que constrói algoritmos e modelos para governança da mobilidade urbana. Sua hipótese é de que os dados não constituem mais mera informação para a decisão, mas sim, determinantes dos modelos de decisão algorítmicos - o que só é possível por meio do aprendizado de máquinas e das inteligências artificiais, sugerindo uma economia que tem nos dados um ativo importante em si e a formação de padrões estratégicos forjados na análise em tempo real desses dados. Objetos específicos: i) analisar a aplicabilidade da LGPD no contexto das plataformas de mobilidade urbana sob o ponto de vista da proteção da privacidade e da transferências de dados pessoais entre agentes privados; ii) interpretar sistematicamente a LGPD, com vistas aos princípios constitucionais e ao contexto socioeconômico. Resultado: a cultura de proteção de dados promete ser o principal legado da LGPD, influenciando organizações a possuir um sistema protetivo para garantir sua confiabilidade e competitividade, pois o cenário do big data invoca desafios à regulação que observe direitos fundamentais que fogem do Estado e pressupõem formas de normatividade que contemplem a realidade econômica, social e política da sociedade orientada por dados. A dinâmica complexa da mobilidade urbana e a massividade de dados produzida por ela indica essa dificuldade para a regulação atender àquilo que só as inteligências artificiais conseguem. Metodologia: método de procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica bibliográfico-documental.

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Biografia do Autor

Mateus de Oliveira Fornasier, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)

Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Doutor em Direito Público (UNISINOS), com pós-doutorado pela University of Westminster (Reino Unido).

Norberto Milton Paiva Knebel, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI).

Doutorando Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI). Mestre em Direito pela Unviersidade La Salle.

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Publicado

2020-12-24

Como Citar

Fornasier, M. de O., & Knebel, N. M. P. (2020). A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DE MOBILIDADE URBANA NO CONTEXTO DA ECONOMIA E DO URBANISMO ORIENTADOS POR DADOS. Direito Público, 17(95). Recuperado de https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/3713

Edição

v. 17 n. 95 (2020)

Seção

Parte Geral

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