Projeto Simplificar 5.0

Legal Design e Inteligência Artificial Ampliando o Acesso à Justiça

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6316

Abstract

Innovation, with the incorporation of new technologies, can enable the expansion of the fundamental right of access to justice in its formal and material aspect, which is a challenge that must be faced by the Justice System. This paper, based on the hypothetical-deductive method, with a literature review and empirical research, aims to confront the influence of innovation on access to justice. The research, proposed within the scope of the Judiciary, suggests the improvement of access to justice through Legal Design and Artificial Intelligence and, for that, presents the Simplificar 5.0 Project. The project consists in the production of illustrated and simplified sentence summaries, with graphic resources and Legal Design guidelines, which are sent, together with the court decision, to the jurisdictions and lawyers through a message application. Artificial Intelligence has an auxiliary role, contributing with a machine learning algorithm that acts in the sentence classification stages, abstract production and submission to the parties. The first results obtained demonstrate the potential for amplifying access to justice by favoring the assimilation and enforcement of court decisions with the innovation implemented by the Simplificar 5.0 Project.

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Author Biographies

Aline Vieira Tomás Protásio, Universidade de Brasília (UnB). Brasília (DF). Brasil.

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás (2002) com MBA em Gestão do Poder Judiciário (FGV). Pós-Graduada em Docência do Ensino Superior. Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, lotada na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Anápolis. Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás. Aluna Especial do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília (Doutorado). Membro do Laboratório e Grupo de Pesquisa Dr. IA/UnB.

Carolina Lemos de Faria, Universidade de Brasília (UnB). Brasília (DF). Brasil.

Graduada em Direito pela UFG (1998). Especialista em Direito Civil pela Faculdade de Direito da UFG (1999/2000). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da UFG (2001/2002). Mestre em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás (2019). Procuradora Federal. Aluna Especial do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília (Doutorado). Membro da Associação Brasileira Elas no Processo – ABEP. Membro do Laboratório e Grupo de Pesquisa Dr. IA/UnB.

Fabiano Hartmann Peixoto, Universidade de Brasília (UnB). Brasília (DF). Brasil.

 Doutor em Direito (UnB – Capes 6). Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, do Mestrado e Doutorado – PPGD/UnB. Professor do Mestrado Profissional em Direito,
Regulação e Políticas Públicas (UnB/STJ). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em
Direito – PPGD-UnB (2019-2021). Docente e Pesquisador de Inteligência Artificial e Direito;
Argumentação Jurídica; Decisão Judicial e Justificação. Membro do Laboratório e Grupo de
Pesquisa Dr. IA/UnB.

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Published

2022-09-06

How to Cite

Vieira Tomás Protásio, A., Lemos de Faria, C., & Hartmann Peixoto, F. (2022). Projeto Simplificar 5.0: Legal Design e Inteligência Artificial Ampliando o Acesso à Justiça. Direito Público, 19(102). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i102.6316

Issue

Vol. 19 No. 102 (2022): Dossiê Temático "Democratização do Acesso à Justiça e as Transformações no Campo Jurídico"

Section

Dossiê Temático "Democratização do Acesso à Justiça e as Transformações no Campo Jurídico"

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