Proibição do Excesso, Proibição do Defeito e Garantia do Conteúdo Mínimo nas Colisões de Direitos Sociais

Authors

Abstract

ABSTRACT: Global scholarship and court decisions have been gradually assuming that social rights structure does not differ radically from political and civil rights structure. This assumption drive us into the conclusion that social rights – meaning all different claims in which they unfold – might enter in several kinds of collision with other principles, rights, interests or values. After identifying all those possible kinds of collisions one can define what are the tools or standards suitable for the due substantive process to be performed for overcoming each of them. In this paper it is argued that the most suitable tools are classical proportionality (“proibição do excesso”), prohibition of the insufficient promotion of the social right (“proibição do defeito”) and the guarantee of the minimum core of the social right. At global level constitucional courts show considerable uniformity as far as the reactions against limitations to the negative dimensions of the social rights are concerned and also when it comes to the review of any eventual breach of the duties of promotion of the positive dimensions of the social rights.

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Author Biography

Vitalino Canas, Universidade de Lisboa. Lisboa. Portugal

Doutor em Ciências Jurídico-Políticas, FDUL. Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, FDUL (1986). Licenciatura em Direito, FDUL (1983). Professor do Curso de Direito da Universidade de Macau. Coordenador Professor da Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique

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Published

2022-04-29

How to Cite

Canas, V. (2022). Proibição do Excesso, Proibição do Defeito e Garantia do Conteúdo Mínimo nas Colisões de Direitos Sociais. Direito Público, 19(101). Retrieved from https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6420

Issue

Vol. 19 No. 101 (2022): Dossiê "História e Cultura Jurídica nos Oitocentos e Pós-Abolição" - Dossiê "Ministério Público: Atuações, Interações, Perspectivas"

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