CASES LAGOS DEL CAMPO X ACEVEDO BUENDÍA
NEW INTERPRETATION OF INTER AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHT REGARDING THE JUSTICIABILITY OF SOCIAL RIGHTS?
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6526Abstract
The justiciability of social rights is constantly debated on InterAmerican scenery, already existing Court’s decisions involving this right group. On of them, subsequently invoked in the Lagos del Campo v. Peru case as an established precedent, is the case Acevedo Buendía and others v. Peru. Although the case Lagos del Campo sentence indicate the precedent as favorable to direct justiciability of DESCA, is questioned: is it a reinforcement of the existing precedent or, despite the express reference to it, a change in the position of the Court of San José regarding the justiciability of social rights? Using the deductive and the comparative methods, is possible affirmed that, although the decision refer to the case Acevedo Buendía’s precedent, the position adopted in the Lagos del Campo case is distinct from that, attributing greater scope to the jurisdiction of the Court and the DESCA direct enforceability through the article 26 of American Convention of Human Rights, not defined in the, in theory, precedent about the issue.
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