EXTRADITIONS IN BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT (1988-2018)

the influence of requesting States over Justice’s performance

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6623

Abstract

Brazil is a large country that receives migrants from numerous places around the world. Some of these people are persecuted in other countries to serve a criminal conviction or respond to legal proceedings. Extradition is the legal process through Brazilian Federal Supreme Court analyzes this kind of request, in accordance with domestic legislation and any existing treaties. There is a lack of studies about which elements are responsible for influencing Justices regarding extraditions. The research question here analyzed is: the Brazilian Federal Supreme Court’ Justices favors requests from some government over others? The hypothesis is that this variable helps to explain the Justices’ behavior because Brazilian Federal Supreme Court tends to favor governments with higher rates of respect for the Rule of Law and fundamental rights. This is an empirical quantitative methodology research, using exploratory and inferential tools. The analysis revealed that Brazilian Federal Supreme Court has a high acceptance bias regarding extradition requests and the Justices’ behavior remains constant regardless of which government is the case plaintiff.

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Author Biographies

Ulisses Levy Silvério dos Reis, Rural Federal University of Semiarid Region (Brazil)

Professor Adjunto C-2 do Curso de Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa). Doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará (PPGD/UFC). Realizou estágio pós-doutoral no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/UFMG). Diretor do Laboratório de Métodos Quantitativos em Direito (MQD-Lab).

Rafael Lamera Giesta Cabral, Rural Federal University of Semiarid Region (Brazil)

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Professor no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal Rural do Semiárido (PPGD/Ufersa)

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Published

2022-10-31

How to Cite

Reis, U. L. S. dos, & Giesta Cabral, R. L. (2022). EXTRADITIONS IN BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT (1988-2018): the influence of requesting States over Justice’s performance. Direito Público, 19(103). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6623

Issue

Vol. 19 No. 103 (2022): Dossiê Temático - "A Teoria do Direito de Friedrich Müller" e Artigos Originais

Section

Artigos Originais

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