LEGAL DIFFERENCES BETWEEN THE FORMULATION AND IMPLEMENTATION OF PUBLIC HEALTH POLICY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6672

Abstract

The purpose of this study is to understand the cycle of public policies and, in particular, the phases of formulation and implementation of Public Health Policy. The problem that guides the research is to identify the legal differences between the formulation and implementation of Public Health Policy. The hypothesis is that the formulation is linked to the decision models taken, the responsible bodies and the objectives to be achieved, while the implementation phase corresponds to the budget planning. The research method will be the deductive and the bibliographic research technique. The work is divided into two segments, which correspond to the specific objectives of the study. First, the Public Policy and its respective cycle are approached, then, the legal differences existing in the formulation and implementation phase of the Public Health Policy are analyzed, seeking to identify guidelines and specificities of each phase.

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Author Biographies

Joice Schroer, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) - Santa Cruz do Sul (RS). Brasil

Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Área de Concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, na Linha de Pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, com bolsa PROSUC/CAPES modalidade II. Pós-graduação em Direito Público pela Universidade de Caxias do Sul, desenvolvida através de convênio com a Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul (2019). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (2017). Atualmente exerce as funções de Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores de Westfália, no Estado do Rio Grande do Sul.

Janriê Reck, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) - Santa Cruz do Sul (RS). Brasil

 Estágio Pós-Doutoral pela Goethe Universitat Frankfurt em andamento. Doutorado na Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2009) e Mestrado pela Universidade de Santa Cruz do Sul
(2006). Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos
(2003). Atualmente é Professor do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, da
Universidade de Santa Cruz do Sul. Procurador Federal.

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Published

2022-10-31

How to Cite

Schroer, J., & Reck, J. (2022). LEGAL DIFFERENCES BETWEEN THE FORMULATION AND IMPLEMENTATION OF PUBLIC HEALTH POLICY. Direito Público, 19(103). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i103.6672

Issue

Vol. 19 No. 103 (2022): Dossiê Temático - "A Teoria do Direito de Friedrich Müller" e Artigos Originais

Section

Artigos Originais

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Copyright (c) 2022 Direito Público

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