A Pobreza como Fundamento para Condenar o Estado Brasileiro no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
Uma Análise do Passivo no Brasil na Corte Interamericana
DOI:
https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6755Abstract
Social inequality is one of the structural challenges facing Latin America (and, consequently, Brazil). Poverty on the continent (and in the Brazilian State) is multidimensional and directly affects the human dignity of those affected, being an obstacle to the realization of human rights in the region. Adopting a multilevel perspective, the Inter-American Court of Human Rights System is one of the actors that works to protect victims of major violations of rights in Latin America and Caribbean countries that have adopted its jurisdiction. This article presents the results of a research that looked at all the cases in which Brazil has already been convicted in the Inter-American Court of Human Rights in order to find out if in any of them poverty was present in the condemnnatory arguments. Documentary analysis of decisions was used as a research methodology. The result of the analysis pointed, among other things, to a low number of cases in which the Inter-American Court considered the poverty of the victim(s) as a fator of vulnerability and responsibility of the State and, also, that, for the Inter-American System of Human Rights (or, simply, IAHRS) poverty is an integral parto f the right to anti-discrimination. The critical analysis of the results is detailed in the conclusions of the work.
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