SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE SCOPE OF THE JUDICIAL POWER

ADVANCES AND CHALLENGES ATTENDING THE 2030 AGENDA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6794

Abstract

The article proposes to discuss Artificial Intelligence (AI) and its implication for Sustainable Development, focusing on the use of AI applications within the Judiciary and in the light of the Sustainable Development Goals (SDGs) of the 2030 Agenda. In this sense, it seeks to place technological innovations and Justice in the commitment made by the goals inherent to the global development project. With methodological support in the documentary and bibliographic survey, a qualitative analysis was undertaken to, in the first chapter, examine the concept and the evolutionary process of sustainable development; in the second chapter, analyze AI and its relationship with sustainable development from the objectives that make up the 2030 Agenda; and, finally, discuss the implementation of AI in the sphere of action of Justice and its advances and challenges in meeting the SDGs, focusing on the example of the Brazilian Judiciary, concluding that AI applications can help the Judiciary to exercise its their role in SDG 16, but which require concern and greater effort for a regulatory agenda.

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Author Biographies

Matheus de Lima Andrade, Universidade Tiradentes (UNIT). Aracaju (SE). Brasil

Master's student in Human Rights at Tiradentes University-SE (UNIT). Scholarship holder PROSUP/CAPES. Graduated in Law from Tiradentes University-SE (UNIT). ID Orcid: https://orcid.org/0000-0002-3446-0457. E-mail: andradematheus.adv@gmail.com.

Carlos Augusto Alcântara Machado , Universidade Tiradentes (UNIT). Aracaju (SE). Brasil

Doctor in Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP). Master in Law from the Federal University of Ceará (UFC). Graduated in Law from the Federal University of Sergipe (UFS). Attorney of the Public Ministry of the State of Sergipe. Permanent professor of the Graduate Program in Human Rights at Tiradentes University (UNIT-SE). ID Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2834-9699. E-mail: carlos.augusto@souunit.com.br 

Gabriela Maia Rebouças, Universidade TiradentesUniversidade Tiradentes (UNIT). Aracaju (SE). Brasil

Doctor in Law from the Federal University of Pernambuco, with a postdoctoral internship at the University of Coimbra-PT (CAPES 2015/2016). Undergraduate professor at the Graduate Program in Human Rights at Tiradentes University (UNIT-SE). ID Orcid: https://orcid.org/0000-0003-0744-5881. Email: gabriela_maia@unit.br

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Published

2023-04-28

How to Cite

de Lima Andrade, M., Alcântara Machado , C. A., & Maia Rebouças, G. (2023). SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE SCOPE OF THE JUDICIAL POWER: ADVANCES AND CHALLENGES ATTENDING THE 2030 AGENDA. Direito Público, 20(105). https://doi.org/10.11117/rdp.v19i104.6794

Issue

Vol. 20 No. 105 (2023): Dossiê Temático "Educação, Direitos Humanos e Inclusão" e Seção de Artigos Originais

Section

Artigos Originais

License

Copyright (c) 2023 Direito Público

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