LAW N. 12,711/2012 AND AFFIRMATIVE ACTIONS FOR ACCESS TO HIGHER EDUCATION FOR BLACK AND NON-BLACK PEOPLE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i105.6896

Abstract

This article aims to analyze the implementation of Law n. 12,711/2012, which deals with the Affirmative Action Policy, with regard to its applicability, obstacles and limits. This is a qualitative bibliographical research based on studies by Minayo (2008) supported by the Critical Theory of Race (CRT) and by the theoretical framework of black intellectuals who study racial issues. The chosen method for data analysis articulates hermeneutics and dialectics, which allowed us both to interpret the meanings of the elaborated discourses (hermeneutics) and to understand their meanings, through contradiction, of the historical and social context in which they were constituted (dialectics). The results point to a certain institutional resistance to the adoption of affirmative actions within the scope of educational public policies, while they are unaware of and/or resist understanding the historical and social processes that preceded their creation, as well as measuring their importance for the education of the black population, Brazilian society and the University itself. The data also reveal signs of incipient administrative controls. The Policy's social controls indicate a low approximation between the Institution and the community in which it is inserted, above all, with the Brazilian Black Movement.

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Author Biographies

Enilton Ferreira Vieira, Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), Macapá (AP). Brasil.

Mestre em Educação pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Graduado em Administração pela Associação Internacional de Educação Continuada (AIEC). Membro do grupo de pesquisa Estudo, Pesquisa, Extensão e Intervenção em Corporeidade, Artes, Cultura e Relações Étnico-Raciais com Ênfase em Educação Quilombola (UNIFAP/CNPq).

Piedade Lino Videira, Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), Macapá (AP). Brasil.

Mestra e Doutora em Educação Brasileira pela Faculdade de Educação (Faced) da Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-doutorado em Educação Brasileira pela UFC. Professora Adjunta da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), lotada no curso de Pedagogia. Integra o corpo docente do Mestrado em Educação da UNIFAP. Líder do Grupo de Estudo, Pesquisa, Extensão e Intervenção em Corporeidade, Artes, Cultura e Relações Étnico-Raciais com Ênfase em Educação Quilombola (UNIFAP/CNPq).  

Elivaldo Serrao Custodio, Universidade Estadual do Amapá (UEAP), Macapá (AP). Brasil.

Doutor em Teologia pela Faculdades EST, em São Leopoldo/RS. Pós-doutorado em Educação pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela UNIFAP. Atualmente é Professor Substituto na Universidade Estadual do Amapá (UEAP). Professor coorientador no Doutorado em Educação na Amazônia (PGEDA), Associação Plena em Rede -EDUCANORTE – Polo Belém-PA. Vice-líder do Grupo de Pesquisa Educação, Interculturalidade e Relações Étnico-Raciais (UNIFAP/CNPq).

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Published

2023-04-28

How to Cite

Ferreira Vieira, E. ., Lino Videira, P. ., & Serrao Custodio, E. (2023). LAW N. 12,711/2012 AND AFFIRMATIVE ACTIONS FOR ACCESS TO HIGHER EDUCATION FOR BLACK AND NON-BLACK PEOPLE. Direito Público, 20(105). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i105.6896

Issue

Vol. 20 No. 105 (2023): Dossiê Temático "Educação, Direitos Humanos e Inclusão" e Seção de Artigos Originais

Section

Educação, Direitos Humanos e Inclusão

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