CITIZENSHIP, PARTICIPATION AND HUMAN RIGHTS:

the theoretical, normative and methodological foundations of a transversal project with a view to quality education

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i105.6935

Abstract

This article aims to defend the thesis according to which, in Brazil, quality education involves human rights education aimed at preparing for the exercise of citizenship, while demonstrating the main lines of the […] project , conceived by the Human Rights Education Extension Project, at the University […] (…), which aims to develop a simulated election in twenty-one basic education schools whose different phases involve facing various aspects related to the democratic experience and the challenges of implementing the Sustainable Development Goals at the local level. After a justification about the indispensability of treatment of the project's themes by basic education, the article presents the work dynamics with their respective foundations: theoretical (based especially on critical pedagogy), normative (based on the process of densification of art. 205 of the Constitution Brazilian 1988) and methodological (from the perspective of the primacy of active methodologies such as project-based learning). The method of construction of the argument is predominantly deductive, as it presents the theoretical and normative framework of what it should be, then a cut of the being of Brazilian education to, in the end, present a methodologically privileged proposal for another educational model. The conclusion goes in the direction that quality education goes through transversal active methodologies that offer students instruments, both theoretical and practical, that allow them to understand the democratic context in which they live in a meaningful way in order to, willingly, transform it.

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Author Biographies

Rodrigo Mioto dos Santos, Universidade do Vale do Itajaí (Univali). São José (SC). Brasil

Doutorando em Direito na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em regime de dupla titulação junto à Università degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Professor dos Cursos de Direito da Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Coordenador do Projeto de Extensão Educação em Direitos Humanos (Univali, Campus Kobrasol São José).

Luiz Magno Pinto Bastos Junior, Universidade do Vale do Itajaí (Univali). São José (SC). Brasil.

Possui graduação em Direito pela UFPA e Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional pela UFSC. Professor do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí e das disciplinas de Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional nos cursos de Graduação em Direito e em Relações Internacionais. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, Direito Público (Constitucional e Administrativo) e Direito Eleitoral Atualmente é Sócio do Escritório Menezes Niebuhr Advogados Associados.

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Published

2023-04-28

How to Cite

Mioto dos Santos, R., & Bastos Junior, L. M. P. (2023). CITIZENSHIP, PARTICIPATION AND HUMAN RIGHTS: : the theoretical, normative and methodological foundations of a transversal project with a view to quality education. Direito Público, 20(105). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i105.6935

Issue

Vol. 20 No. 105 (2023): Dossiê Temático "Educação, Direitos Humanos e Inclusão" e Seção de Artigos Originais

Section

Educação, Direitos Humanos e Inclusão

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