JUDICIALIZATION OF ONCOLOGICAL TREATMENT AND THE RESPONSIBILITY OF THE UNION

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7028

Abstract

This article aims to analyze the relationship between the judicialization of oncological treatment and the responsibility of the Union in court cases in which access to this public policy is claimed, doing so based on cases judged by the Court of Justice of Minas Gerais. Using a qualitative and descriptive methodological approach, documental research was carried out in the TJMG jurisprudence collection based on the descriptors "treatment" and "oncological" and "union". The temporal parameter was set as the judgments made between the date on which the new thesis was set by the Supreme Federal Court (May 2019), according to the schedule of this article (April 2022). The approach is qualitative and the article is based on secondary data (75 cases), collected through documentary research. In the majority of the cases, the TJMG understood that the Union's participation in the lawsuits is dispensable, although the rules of the Brazilian Public Health System attribute to it the responsibility for financing this public policy. The absence of the national entity harms the other entities and distorts consolidated SUS structures. The Judiciary participates in the elaboration of public policies and the Union's participation in court cases is in line with current norms and guidelines, being important and necessary. Empirical research is suggested that addresses the relationship between the Judiciary and other powers in the implementation of public policies and in oncological treatment processes.

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Author Biographies

Lucas Soares Sathler, Universidade Federal de Viçosa (UFV). Viçosa (MG). Brasil

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Mestrando do Programa de Pós Graduação em Administração da Universidade Federal de Viçosa (UFV). Advogado, Ex-Procurador Geral do Município de Viçosa/MG e Procurador-Chefe da área de Saúde do Município de Viçosa/MG.

Luana Ferreira dos Santos, Universidade Federal de Viçosa (UFV). Viçosa (MG). Brasil

Professora Adjunta do Departamento de Administração e Contabilidade da Universidade Federal de Viçosa (DAD/UFV). Doutora em Administração pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Atua no Programa de Pós Graduação em Administração (PPGAdm/UFV). Pesquisa na área de Administração Pública e Políticas Públicas.

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Published

2023-07-31

How to Cite

Soares Sathler, L. ., & Ferreira dos Santos, L. (2023). JUDICIALIZATION OF ONCOLOGICAL TREATMENT AND THE RESPONSIBILITY OF THE UNION . Direito Público, 20(106). https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7028

Issue

Vol. 20 No. 106 (2023): Dossiê Temático "Abordagens Teórico-Metodológicas de Análise de Decisões Judiciais em Perspectivas Feministas " e Seção de Artigos Originais

Section

Artigos Originais

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